Consolidação definitiva de mobilidade intercategorias de vários trabalhadores

Aviso 17148/2022

Sumário: Consolidação definitiva de mobilidade intercategorias de vários trabalhadores.

Consolidação definitiva de mobilidade intercategorias de trabalhadores

Em cumprimento do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014 de 20 de junho, torna-se público que a câmara Municipal de Vieira do Minho, por deliberação tomada em reunião ordinária de 02 de março de 2022, sob proposta do senhor Presidente da Câmara municipal, deliberou consolidar definitivamente a mobilidade intercategorias, por reunir todas as condições previstas no artigo 99.º-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), artigo aditado pelo n.º 1 do artigo 270.º da Lei 42/2016, de 28 de dezembro (LOE2017), tendo sido celebrados os respetivos contratos, com dos seguintes trabalhadores trabalhadores:

Consolidação da mobilidade intercategorias na carreira Policia Municipal e categoria de Agente Graduado Principal de Jorge Manuel Martins Gonçalves, auferindo a remuneração 1 097,80(euro) (mil e noventa e sete euros e oitenta cêntimos), correspondente ao índice 316, Escalão 1, da tabela remuneratória das carreiras de regime geral não revistas, com efeitos a 02 de março de 2022;

Consolidação da mobilidade intercategorias na carreira Policia Municipal e categoria de Agente Graduado de Carla Manuela Lemos Gonçalves, auferindo a remuneração 934,53(euro) (novecentos e trinta e quatro euros e cinquenta e três cêntimos), correspondente ao índice 269, Escalão 1, da tabela remuneratória das carreiras de regime geral não revistas, com efeitos a 02 de março de 2022;

Consolidação da mobilidade intercategorias na carreira Policia Municipal e categoria de Agente Graduado de Daniel Faria Alves, auferindo a remuneração 934,53(euro) (novecentos e trinta e quatro euros e cinquenta e três cêntimos), correspondente ao índice 269, Escalão 1, da tabela remuneratória das carreiras de regime geral não revistas, com efeitos a 02 de março de 2022;

Consolidação da mobilidade intercategorias na carreira Policia Municipal e categoria de Agente Graduado de Isabel Maria Gonçalves Oliveira Ribeiro, auferindo a remuneração 934,53(euro) (novecentos e trinta e quatro euros e cinquenta e três cêntimos), correspondente ao índice 269, Escalão 1, da tabela remuneratória das carreiras de regime geral não revistas, com efeitos a 02 de março de 2022;

Consolidação da mobilidade intercategorias na carreira Policia Municipal e categoria de Agente Graduado de João Luís Silva Vieira, auferindo a remuneração 934,53(euro) (novecentos e trinta e quatro euros e cinquenta e três cêntimos), correspondente ao índice 269, Escalão 1, da tabela remuneratória das carreiras de regime geral não revistas, com efeitos a 02 de março de 2022.

7 de julho de 2022. - O Presidente da Câmara, Eng.º António Cardoso Barbosa.

315567304

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2016-12-28 - Lei 42/2016 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2017