Consolidação de mobilidade intercarreiras na carreira de especialista de informática

Aviso 17145/2022

Sumário: Consolidação de mobilidade intercarreiras na carreira de especialista de informática.

Consolidação definitiva de mobilidade intercarreiras

Em cumprimento do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014 de 20 de junho, torna-se público que a câmara Municipal de Vieira do Minho, por deliberação tomada em reunião ordinária de 20 de abril de 2022, sob proposta do senhor Presidente da Câmara municipal, deliberou consolidar definitivamente a mobilidade intercarreiras, por reunir todas as condições previstas no artigo 99.º-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), artigo aditado pelo n.º 1 do artigo 270.º da Lei 42/2016, de 28 de dezembro (LOE2017), tendo sido celebrado o respetivo contrato, com o seguinte trabalhador:

Consolidação da mobilidade intercarreiras na carreira de Especialista de informática, categoria de Especialista de informática - Grau 1-Nível 2 de Luís Miguel Neiva Teixeira, auferindo a remuneração 1 667,55(euro) (mil seiscentos e sessenta e sete euros e cinquenta e cinco cêntimos), correspondente ao índice 480, Escalão 1, da tabela remuneratória das carreiras de regime geral não revistas, com efeitos a 20 de abril de 2022.

7 de julho de 2022. - O Presidente da Câmara, Eng.º António Cardoso Barbosa.

315567126

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2016-12-28 - Lei 42/2016 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2017