Delegação de competências na União das Freguesias de Lamelas e Guimarei para a gestão do Cemitério de Lamelas

Edital 1313/2022

Sumário: Delegação de competências na União das Freguesias de Lamelas e Guimarei para a gestão do Cemitério de Lamelas.

Delegação de competências na União das Freguesias de Lamelas e Guimarei para a gestão do Cemitério de Lamelas

Alberto Manuel Martins da Costa, presidente da câmara municipal de Santo Tirso, torna público, para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 47.º e artigo 159.º do Código do Procedimento Administrativo, e artigo 56.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, que na sequência da deliberação da assembleia municipal de 22 de junho de 2022 (item 12), sob proposta da câmara municipal de 9 de junho de 2022 (item 14), foi celebrado entre o Município de Santo Tirso e a Freguesia União das Freguesias de Lamelas e Guimarei, no dia 21 de julho do corrente ano, o contrato de delegação de competências que tem por objeto a gestão do Cemitério de Lamelas, nas condições que constam do respetivo contrato de delegação de competências.

Mais torna público que o referido contrato encontra-se disponível, na íntegra, para consulta, no Edital 155, de 18 de agosto de 2022, disponibilizado em plataforma eletrónica no Espaço do Munícipe da câmara municipal, na Internet, no sítio institucional do município em www.cm-stirso.pt e na sede da junta de freguesia.

23 de agosto de 2022. - O Presidente, Alberto Costa.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.