Abertura de procedimento concursal por tempo indeterminado para um técnico superior (Setor de Sensibilização Ambiental e Desenvolvimento Sustentável)

Aviso 17106/2022

Sumário: Abertura de procedimento concursal por tempo indeterminado para um técnico superior (Setor de Sensibilização Ambiental e Desenvolvimento Sustentável).

Procedimento concursal para constituição de relação jurídica de emprego em contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de Técnico Superior (Setor de Sensibilização Ambiental e Desenvolvimento Sustentável).

1 - Para efeitos do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, alterada e republicada pela Portaria 12-A/2021, de 11 de janeiro, e nos termos do disposto nos artigos 33.º a 37.º da Lei 35/2014 de 20 de junho, faz público que, por deliberação da Câmara Municipal de 26 de maio de 2022, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação deste aviso no Diário da República, 2.ª série, procedimento concursal comum, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de um (1) posto de trabalho da carreira e categoria de Técnico Superior (Setor de Sensibilização Ambiental e Desenvolvimento Sustentável), em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal aprovado.

2 - Requisito habilitacional: Licenciatura em Biologia, conforme alínea c) do n.º 1 do artigo 86.º da Lei 35/2014 de 20 de junho, correspondente ao grau de complexidade funcional da categoria/carreira do posto de trabalho para cuja ocupação o procedimento é publicitado.

O(a) candidato(a) deve possuir idoneidade para o exercício das funções em causa.

3 - Caraterização do posto de trabalho: Face ao preceituado no anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, as atribuições funcionais inerentes ao presente colaborador (técnico superior) correspondem ao grau 3 de complexidade funcional - Funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão. Elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade, e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços. Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado, nomeadamente:

Apoiar a definição e executar políticas, planos e programas em matéria de ambiente e desenvolvimento sustentável;

Promover a proteção, a requalificação ou a valorização de áreas de interesse natural;

Conceção e desenvolvimento de atividades de educação ambiental e desenvolvimento sustentável, dirigidas ao público em geral, a escolas, IPSS, instituições privadas, entre outros;

Promover, desenvolver e colaborar em ações de voluntariado ambiental e sustentabilidade;

Desenvolvimento e participação em atividades de sensibilização e educação ambiental promovidas pelo Município de Estarreja;

Criação de conteúdos científicos para divulgação dos valores naturais da região;

Propor, desenvolver e apoiar a realização de candidaturas para projetos que envolvam a temática de sustentabilidade ambiental e pesquisa de financiamentos aplicáveis ao Município;

Desenvolvimento e apoio em projetos ou ações de cariz científico e de conservação da Natureza e promoção da biodiversidade no Município;

Consultadoria e aconselhamento científico em ações no terreno promovidas pelo Município, proprietários ou visitantes, com vista à minimização do impacte ambiental e promoção da biodiversidade;

Contactar e interagir com as autoridades do poder regional e central com vista ao estabelecimento de princípios corretos sobre a manutenção da boa qualidade do ambiente, bem como à resolução de problemas detetados e ao estabelecimento de ações e princípios adequados à reposição da boa qualidade ambiental;

Promover ou participar na promoção do controlo da poluição sonora, atmosférica, hídrica e dos solos, designadamente, identificando situações de risco e principais agentes poluidores e prestando apoio técnico na modificação ou na adoção de novas práticas de melhoria do desempenho ambiental;

Efetuar a caracterização e o controlo das linhas de águas, assim como o levantamento das necessidades de intervenção ou desobstrução;

Acompanhar e avaliar a execução no terreno, do protocolo de descentralização com as juntas de freguesia, no âmbito da limpeza das linhas de água e outras temáticas ambientais;

Colaborar com o setor de Gestão de Eventos na valorização e promoção da vertente ambiental, incentivando a adoção de boas práticas ambientais, inovadoras e com impacte ambiental, social e económico nos grandes eventos, promovendo o uso eficiente dos recursos materiais e energéticos;

Monitorização e atendimento das solicitações, queixas e opiniões dos Munícipes, quer através do SIGMA, e-mail ou mesmo pessoalmente;

Elaboração e acompanhamento de planos na área da Sustentabilidade Ambiental;

Promover e acompanhar os estudos de impacto ambiental, de acordo com o previsto na Lei;

Efetuar avaliação ambiental estratégica no âmbito da promoção de planos e programas de ordenamento do território em articulação com a unidade orgânica competente;

Acompanhar e controlar a qualidade ambiental através de fiscalização preventiva e de vistorias técnicas;

Exercer as demais competências que sejam atribuídas por Lei ao Município no âmbito do ambiente e sustentabilidade;

Comunicar superiormente as situações detetadas que contrariem normas regulamentares em matéria ambiental;

Executar as tarefas que no âmbito das suas atribuições lhes sejam superiormente solicitadas.

19 de agosto de 2022. - A Vereadora, Isabel Simões Pinto.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal

• 2021-01-11 - Portaria 12-A/2021 - Modernização do Estado e da Administração Pública

  Procede à primeira alteração à Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento, nos termos do n.º 2 do artigo 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho