Autoriza a consolidação definitiva da mobilidade intercategorias do trabalhador André Lopes Dias

Aviso 17006/2022

Sumário: Autoriza a consolidação definitiva da mobilidade intercategorias do trabalhador André Lopes Dias.

Consolidação definitiva da mobilidade intercategorias e celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho (adiante designada LTFP) e nos termos do artigo 99.º-A, aditado à LTFP pela Lei 75-B/2020, de 31 de dezembro, artigo 20.º n.º 1, torna-se público que, por deliberação do Presidente da Junta de Freguesia do Beato, datada de 25 de novembro de 2021, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade intercategorias do trabalhador André Lopes Dias, tendo-se procedido à celebração do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 1 de dezembro de 2021. Mais se torna público que o trabalhador fica posicionado na 1.ª posição remuneratória da categoria de Coordenador Técnico, da carreira de Assistente Técnico, nível 14, da Tabela Remuneratória Única, a que corresponde a remuneração base de (euro) 1163,82.

17 de agosto de 2022. - O Presidente da Junta de Freguesia do Beato, Silvino Esteves Correia.

315620286

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2020-12-31 - Lei 75-B/2020 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2021