Consulta pública do projeto de regulamento de taxas, licenças e outras receitas da Junta de Freguesia de Barcarena

Aviso 17004/2022

Sumário: Consulta pública do projeto de regulamento de taxas, licenças e outras receitas da Junta de Freguesia de Barcarena.

Projeto de Regulamento de Taxas, licenças e outras receitas da Junta de Freguesia de Barcarena

Bárbara Cristina Farinha Nunes Silva, Presidente da Junta de Freguesia de Barcarena, torna público que, a Junta de Freguesia de Barcarena, em reunião ordinária de 20 de julho de 2022, deliberou submeter a período de consulta pública, o Projeto de Regulamento de Taxas, licenças e outras receitas da Junta de Freguesia de Barcarena, nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015 de 7 de janeiro, durante o prazo de 30 dias a contar da data da publicação do presente Aviso em 2.ª série do Diário da República, estando o texto disponível nos locais de estilo e no sítio eletrónico oficial da Freguesia https://www.jf-barcarena.pt/.

Qualquer interessado pode apresentar, durante o período de consulta pública, por escrito, sugestões sobre quaisquer questões que possam ser consideradas relevantes no âmbito do presente procedimento, conforme disposto no n.º 2 do citado artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, endereçadas à Presidente da Junta de Freguesia de Barcarena, entregues no Gabinete de Apoio ao Munícipe, Largo 5 de Outubro, 2730-047 Barcarena, ou ainda através do e-mail geral@jf-barcarena.pt.

Em todas as comunicações deve ser indicado o procedimento a que mesma se reporta, sob pena de rejeição liminar.

19 de agosto de 2022. - A Presidente da Junta de Freguesia de Barcarena, Bárbara Cristina Farinha Nunes Silva.

Anexo I

Serviços Administrativos



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Anexo II

Lojas



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Anexo III

Canídeos e Gatídeos



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Anexo IV

Cemitério



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