Primeira revisão do Plano Diretor Municipal da Sertã

Aviso 16998/2022

Sumário: Primeira revisão do Plano Diretor Municipal da Sertã.

Carlos Alberto de Miranda, Presidente da Câmara Municipal da Sertã, torna público, para efeitos do direito de participação previsto no n.º 1 e n.º 2 do artigo 6.º, e n.º 1 e 2 do artigo 88.º, ambos do Decreto-Lei 80/2015, de 15 de maio, que nas reuniões de Câmara Municipal realizadas a 18 de fevereiro e 9 de junho de 2022 foi deliberado, ao abrigo do n.º 1 e n.º 3 do artigo 76.º do mesmo diploma dar reinício a um procedimento de "Revisão do Plano Diretor Municipal de Sertã".

A deliberação da Câmara Municipal e os restantes elementos que a acompanham e lhe dão suporte, estão disponíveis para consulta no Balcão de Atendimento Único da Câmara Municipal, todos os dias úteis durante a hora normal de expediente, bem como ainda na página da Internet da Câmara Municipal, em www.cm-serta.pt.

Foi ainda deliberado estabelecer o prazo de 15 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, para que todos os interessados possam proceder à formulação de sugestões bem como à apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respetivo procedimento.

As participações deverão ser apresentadas através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara, quer por correio, para a Câmara Municipal da Sertã, Largo do Município n.º 14, 6100-738 Sertã, ou entregues diretamente no Balcão de Atendimento Único da Câmara Municipal, todos os dias úteis durante a hora normal de expediente, ou para o endereço eletrónico geral@cm-serta.pt.

Para conhecimento geral se mandou publicar este aviso em 2.ª série do Diário da República e proceder à sua divulgação nos lugares de estilo, na imprensa, na Plataforma Colaborativa de Gestão Territorial e no sítio da Internet da Câmara Municipal, em www.cm-serta.pt e nas Juntas de Freguesias do Concelho.

28 de julho de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. Carlos Alberto de Miranda.

Deliberação

Nuno Acácio Dias Assunção, chefe da Divisão Administrativa e Recursos Humanos da Câmara Municipal do Município da Sertã, certifica que nas reuniões de 18 de fevereiro e 9 de junho, a Câmara Municipal deliberou por unanimidade aprovar, as propostas, "3.11 - Proposta para Reinício da Revisão do PDM de Sertã - Proc.º 2022/150.10.400/1 - Proposta n.º 28/2022" e "Proposta de retificação da deliberação da Câmara Municipal de 18 de fevereiro de 2022 - ponto 3.11 - Proposta para Reinicio da Revisão do PDM de Sertã" - Proc.º 2022/150.10.400/ - Proposta 134/2022", nos seguintes termos:

a) Desencadear o reinício do procedimento da revisão do Plano Diretor Municipal da Sertã, com vista à sua recondução às novas regras de classificação e qualificação do solo, em cumprimento do disposto no artigo 199.º do RJIGT.

b) Estabelecer o prazo limite de 31 de dezembro de 2023 para a conclusão deste procedimento.

c) Sujeitar a revisão do PDM a Avaliação Ambiental Estratégica, de acordo com a alínea a), do n.º 1, do artigo 3.º, do Decreto-Lei 232/2007, de 15 de junho na atual redação, na leitura conjugada com as normas do RJIGT;

d) Estabelecer, ao abrigo do disposto no artigo 88.º do RJIGT, um período de participação preventiva, por quinze (15) dias úteis, com início no quinto dia útil após a data da publicação deste aviso no Diário da República, durante o qual poderão os interessados formular sugestões e apresentar informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respetivo procedimento de revisão do Plano Diretor Municipal. A formulação de sugestões, bem como a apresentação de informações deverão ser feitas por escrito, em modelo a disponibilizar nos locais de consulta, ou outro documento devidamente identificado, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal da Sertã, que contenha a identificação e o contacto do participante e o conteúdo da sua participação. As exposições devem ser enviadas para a morada postal: Largo do Município, 6100-738 Sertã, para o endereço eletrónico geral@cm-serta.pt, ou ainda procedendo à sua entrega no Balcão de Atendimento Único.

28 de julho de 2022. - O Chefe da Divisão Administrativa e Recursos Humanos da Câmara Municipal do Município da Sertã, Nuno Acácio Dias Assunção.

615622919

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-06-15 - Decreto-Lei 232/2007 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Estabelece o regime a que fica sujeita a avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2001/42/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho, e 2003/35/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio.

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro