Aviso 16994/2022
Sumário: Consulta pública para alteração ao loteamento com o processo 1015/2022/URB, referente a alteração ao lote 378 do alvará de loteamento n.º 107/1978 - 2.ª fase, de 13/09/1978.
Processo 1015/2022/URB - Vértice Funcional, Lda.
Emídio Ferreira dos Santos Sousa, Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira:
Nos termos e para efeitos do preceituado no n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação, conjugado com o artigo 13.º do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação, publicado no Diário da República n.º 203, 2.ª série, de 16/10/2015, torna-se público que se encontra pendente nesta Câmara Municipal o pedido de licenciamento para alteração ao lote n.º 378 do alvará de loteamento n.º 107/1978 - 2.ª Fase, emitido em 13/09/1978, o qual consiste na transformação da área destinada a comércio em área de habitação coletiva (6 fogos tipologias T1 e T0.
O lote a alterar está descrito na Conservatória do Registo Predial Comercial e Automóvel de Santa Maria da Feira sob o n.º 1580/19950623 e inscrito na matriz urbana sob o artigo 2301, da freguesia de São João de Ver, deste concelho.
A consulta pública decorrerá pelo período de 10 dias úteis, contados do último dos avisos publicados no Diário da República, no jornal nacional e no Portal do Município em www.cm-feira.pt. Durante o período da consulta pública, o (s) interessado (s) podem consultar todo o processo na Câmara Municipal, sita no Largo da República, em Santa Maria da Feira, durante o horário normal de expediente e, no caso de oposição, apresentar, por escrito, exposição devidamente fundamentada, através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara.
2022/08/19. - A Vereadora do Pelouro do Urbanismo, Planeamento, Transportes e Mobilidade, Ana Cristina Prego Simões Ozório, arquiteta.
315625584
Aviso 16994/2022, de 31 de Agosto
- Corpo emitente: Município de Santa Maria da Feira
- Fonte: Diário da República n.º 168/2022, Série II de 2022-08-31
- Data: 2022-08-31
- Parte: H
- Documento na página oficial do DRE
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Sumário
Consulta pública para alteração ao loteamento com o processo n.º 1015/2022/URB, referente a alteração ao lote 378 do alvará de loteamento n.º 107/1978 - 2.ª fase, de 13/09/1978
Texto do documento
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5042283.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1999-12-16 -
Decreto-Lei
555/99 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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