Plano de Pormenor de Reabilitação Urbana do Peso - discussão pública

Aviso 16985/2022

Sumário: Plano de Pormenor de Reabilitação Urbana do Peso - discussão pública.

Abertura do Período de Discussão Pública da Proposta do Plano de Pormenor de Reabilitação Urbana do Peso (PPRUP)

Manoel Batista Calçada Pombal, Presidente da Câmara Municipal de Melgaço, torna público, ao abrigo e para os efeitos previstos nos artigos 89.º e 191.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, que a Câmara Municipal, em reunião pública realizada no dia 20 de julho de 2022, deliberou, no uso da competência conferida pela alínea a) do n.º 1 do artigo 33.º do anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, proceder à abertura do período de discussão pública da Proposta do Plano de Pormenor de Reabilitação Urbana do Peso (PPRUP), pelo período de 20 dias seguidos, contados a partir do 5.º dia seguinte ao da publicação de aviso no Diário da República.

Durante o período de discussão pública, a proposta do Plano de Pormenor de Reabilitação Urbana do Peso (PPRUP), pode ser consultada na página eletrónica do Município de Melgaço, em www.cm-melgaco.pt, encontrando-se o processo disponível para consulta dos interessados, na Divisão e Planeamento e Gestão Territorial, das 9h00 às 13h00 e das 14h00 às 17h00.

Os interessados poderão apresentar reclamações, observações, sugestões ou pedidos de esclarecimento, até ao termo do período referido, utilizando para o efeito impresso próprio que pode ser obtido no Balcão Único ou na página oficial do Município e endereçadas ao Presidente da Câmara, para Largo Hermenegildo Solheiro, 4960-551, Melgaço ou por meio eletrónico para o endereço geral@cm-melgaco.pt.

3 de agosto de 2022. - O Presidente da Câmara, Manoel Batista Calçada Pombal.

Deliberação

O Executivo deliberou, por unanimidade, nos termos de facto e de direito constante da informação n.º7309 de 15-07-2022 e no uso da competência conferida pela alínea a) do n.º 1 do artigo 33.º do anexo I à Lei n.º7572013, de 12 de setembro, na sua atual redação, conjugada com a competência estabelecida no n.º 1 e no n.º 7 do artigo 89.º Do RJIGT. aprovar o seguinte:

Submeter a discussão pública o Plano de Pormenor de Reabilitação Urbana do Peso, pelo período de 20 dias seguidos, contados a partir do 5.º dia seguinte ao da publicação no Diário da República.

26/07/2022. - A Chefe de Divisão, Sandra Pires.

615586559

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro