Concurso interno de ingresso para admissão a estágio para o preenchimento de três postos de trabalho na categoria de especialista de informática previstos no mapa de pessoal civil do Exército

Aviso (extrato) n.º 16932/2022

Sumário: Concurso interno de ingresso para admissão a estágio para o preenchimento de três postos de trabalho na categoria de especialista de informática previstos no mapa de pessoal civil do Exército.

Concurso interno de ingresso para admissão a estágio de três trabalhadores para o preenchimento de três postos de trabalho correspondentes à categoria de Especialista de Informática do grau 1 nível 1 da carreira de Especialista de Informática, previstos no mapa de pessoal civil do Exército

1 - Nos termos do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugados com o artigo 28.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de julho, aplicável por força do disposto na subalínea i) da alínea b) do n.º 1 do artigo 41.º da LTFP, torna-se público que, por despacho de 07 de junho de 2022, de S. Ex.ª o General Chefe do Estado-Maior do Exército, se encontra aberto, pelo prazo de 30 dias úteis, concurso interno de ingresso para admissão a estágio de 3 trabalhadores para o preenchimento de 3 postos de trabalho na categoria de Especialista de Informática do grau 1 do nível 1, da carreira de Especialista de Informática, do mapa de pessoal civil do Exército, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

2 - Caracterização dos postos de trabalho: os postos de trabalho a preencher correspondem ao exercício das funções da carreira de especialista de informática constante do artigo 2.º da portaria 358/2002, de 3 de abril.

3 - O recrutamento é circunscrito a trabalhadores com vínculo de emprego público previamente constituído, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, de acordo com o n.º 3 do artigo 30.º da LTFP, e a cidadãos abrangidos pelo artigo 24.º do Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Diferentes Regimes de Contrato e Voluntariado, aprovado em anexo ao Decreto-Lei 76/2018, de 11 de outubro.

4 - Nível habilitacional: estar habilitado no mínimo com curso superior que confira o grau de licenciatura no domínio da informática, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

5 - A publicação integral do presente procedimento concursal encontra-se disponível na Bolsa de Emprego Público, em https://www.bep.gov.pt e na página eletrónica do Exército Português, em https://www.exercito.pt/pt/junta-te/pessoal-civil.

8 de agosto de 2022. - O Chefe da Repartição, Rodolfo Luís Carvalho Martins Gomes, TCOR ART.

315606492

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1998-07-11 - Decreto-Lei 204/98 - Presidência do Conselho de Ministros

  Regula o concurso como forma de recrutamento e selecção de pessoal para os quadros da Administração Pública.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2018-10-11 - Decreto-Lei 76/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Diferentes Regimes de Contrato e no Regime de Voluntariado