Declaração de Rectificação 66/93, de 31 de Março

Corpo emitente: Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Fonte: Diário da República n.º 76/1993, 3º Suplemento, Série I-B de 1993-03-31.
Data: 1993-03-31
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Sumário

ANULA O DESPACHO NORMATIVO 40/93, DOS MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS E DA AGRICULTURA, QUE CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DA EX-JUNTA NACIONAL DOS PRODUTOS PECUÁRIOS UM LUGAR DE ASSESSOR NA CARREIRA DE MÉDICO VETERINÁRIO, PUBLICADO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, I SÉRIE, 65, DE 18 DE MARCO DE 1993.

Texto do documento

Declaração de rectificação 66/93
Para os devidos efeitos se declara nulo e de nenhum efeito o Despacho Normativo 40/93, publicado no Diário da República, n.º 65, de 18 de Março de 1993, por o seu conteúdo dever revestir a forma de portaria, nos termos do dispositivo legal em que se fundamenta.

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 29 de Março de 1993. - O Secretário-Geral, França Martins.

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/50420.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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