Declaração de Rectificação 66/93, de 31 de Março
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
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Fonte: Diário da República n.º 76/1993, 3º Suplemento, Série I-B de 1993-03-31.
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Data:
1993-03-31
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ANULA O DESPACHO NORMATIVO 40/93, DOS MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS E DA AGRICULTURA, QUE CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DA EX-JUNTA NACIONAL DOS PRODUTOS PECUÁRIOS UM LUGAR DE ASSESSOR NA CARREIRA DE MÉDICO VETERINÁRIO, PUBLICADO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, I SÉRIE, 65, DE 18 DE MARCO DE 1993.
Declaração de rectificação 66/93
Para os devidos efeitos se declara nulo e de nenhum efeito o Despacho Normativo 40/93, publicado no Diário da República, n.º 65, de 18 de Março de 1993, por o seu conteúdo dever revestir a forma de portaria, nos termos do dispositivo legal em que se fundamenta.
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 29 de Março de 1993. - O Secretário-Geral, França Martins.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/50420.dre.pdf .
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