Aviso 16828/2022
Sumário: Processo disciplinar - notificação da aplicação da sanção de demissão da assistente operacional Mariline Claro Gomes.
Nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 222.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, notifica-se a trabalhadora, Mariline Claro Gomes, que a Câmara Municipal, na sua reunião de 20 de julho, no âmbito do processo disciplinar instaurado, deliberou aplicar-lhe a sanção de Demissão, ao abrigo do disposto nos artigos 187.º, 297, n.os 1, 2 e 3, alínea g), 180.º, n.º 1, alínea d), 181.º, n.º 6, e 197, n.º 4, desta lei.De acordo com o preceituado no artigo 223.º da LTFP, esta sanção produz efeitos 15 dias após a publicação do presente aviso.
5 de agosto de 2022. - A Vice-presidente da Câmara Municipal, Felícia Maria Cavaleiro da Costa, Dr.ª
315593232
Aviso 16828/2022, de 29 de Agosto
- Corpo emitente: Município de Sesimbra
- Fonte: Diário da República n.º 166/2022, Série II de 2022-08-29
- Data: 2022-08-29
- Parte: H
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Sumário
Processo disciplinar - notificação da aplicação da sanção de demissão da assistente operacional Mariline Claro Gomes
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Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5039304.dre.pdf .
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-
2014-06-20 -
Lei
35/2014 -
Assembleia da República
Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.
Aviso
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