Abertura de procedimento concursal para recrutamento de técnico superior na área de direito

Aviso 16825/2022

Sumário: Abertura de procedimento concursal para recrutamento de técnico superior na área de direito.

Abertura de procedimento concursal comum para ocupação de 1 (um) posto de trabalho, previsto e não ocupado no Mapa de Pessoal, deste Município, da carreira/categoria de técnico superior, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

1 - Torna-se público, nos termos e para os efeitos conjugados do n.º 2, do artigo 33.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, e da alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 12- A/2021, de 11 de janeiro, que por deliberação tomada em Reunião de Câmara de 7 de abril de 2022, encontra-se aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data da publicação integral do Aviso de Abertura na Bolsa de Emprego Pública, em www.bep.gov.pt (dentro de 3 dias úteis seguintes à publicação do presente aviso no Diário da República), o procedimento concursal comum para ocupação de 1 (um) posto de trabalho, previsto e não ocupado no Mapa de Pessoal, deste Município, da carreira/categoria de Técnico Superior (na área de Direito), na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

2 - Local de trabalho: Área do Município da Ribeira Brava.

3 - Caracterização do posto de trabalho a ocupar:

3.1 - Desenvolve funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão. Realiza pareceres e presta auxílio jurídico no contexto da interpretação e aplicação da legislação; das normas e regulamentos internos; acompanhamento de processos judiciais e de contraordenações; instrução, tramitação e pronúncia sobre o gabinete processos disciplinares.

4 - O texto integral encontra-se publicado na Bolsa de Emprego Público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt e na página eletrónica da Câmara Municipal da Ribeira Brava: http://www.cm-ribeirabrava.pt>balcão-online>Recrutamento>concurso de recrutamento ativos.

1 de agosto de 2022. - O Vice-Presidente da Câmara Municipal da Ribeira Brava, Jorge Manuel Faria dos Santos.

315588357

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):