Correção material do Plano de Pormenor de Pombais e Freixinho

Aviso 16785/2022

Sumário: Correção material do Plano de Pormenor de Pombais e Freixinho

Plano de Pormenor Pombais e Freixinho

1.ª Correção Material

Hugo Manuel dos Santos Martins, Presidente da Câmara Municipal de Odivelas, em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 122.º do Regime Jurídico dos Instrumentos do Território (RJIGT), publicado pelo Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio na sua redação atual, torna público que a Câmara Municipal de Odivelas na sua Reunião Ordinária realizada a 27 de abril de 2022, deliberou por maioria, aprovar a 1.ª correção material do Plano de Pormenor dos Pombais e Freixinho, publicado com o Aviso 5775/2022, no Diário da República n.º 55, 2.ª série, de 18 de março de 2022.

A correção material enquadra-se no âmbito do disposto nas alíneas b) e d) do n.º 1, do artigo 122.º do RJIGT, incidindo no Quadro Síntese da Planta de Implantação e Quadro Síntese dos Indicadores Urbanísticos do Anexo I do Regulamento do Plano, consistindo na correção de uma omissão na Área de Implantação das áreas afetas a pisos em cave e de um erro de cálculo no somatório de áreas afetas a usos.

Assim, no âmbito do disposto na alínea b) do artigo 122.º do RJIGT, publica-se a correção das duas peças referidas - Planta de Implantação e Quadro Síntese anexo ao regulamento.

O procedimento de correção material foi transmitido antes do envio para publicação e depósito à Assembleia Municipal de Odivelas na 6.ª Sessão Extraordinária da Assembleia Municipal de Odivelas em 19 de maio de 2022 e posteriormente à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 122.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14/maio, na sua redação atual.

Os interessados poderão consultar a correção material ao Plano de Pormenor de Pombais e Freixinho em www.cm-odivelas.pt.

21 de junho de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, Hugo Martins.

Deliberação

Minuta da Ata da 8.ª Reunião Ordinária de 2022-04-27 da Câmara Municipal de Odivelas

No dia 27 de abril de 2022, pelas nove horas e quarenta e cinco minutos, reuniu-se a Câmara Municipal de Odivelas, nas instalações dos Paços do Concelho - Quinta da Memória, em Odivelas:

3.5 - Proposta de Aprovação da Correção Material do Plano Pormenor de Pombais e Freixinho. (DGOU/DPU)

Deliberado, por maioria, com os votos a favor do Senhor Presidente, dos Senhores Vereadores da bancada do PS, Senhores Vereadores da bancada do PPD/PSD, do Senhor Vereador da bancada do Chega e com o voto contra do Senhor Vereador da bancada da CDU, de acordo com o proposto na Informação n.º DGOU/2022/914, de 2022·04-08, com o despacho do Senhor Presidente, aprovar a proposta da correção material do Plano Pormenor de Pombais e Freixinho, conforme consta na informação acima referida.

27 de abril de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, Hugo Martins.

ANEXO I

Quadro Síntese dos Indicadores Urbanísticos

(ver documento original)

ANEXO II

Quadro de Indicadores Globais

(ver documento original)

ANEXO III

Quadro de Parâmetros de Estacionamento (Público e Privado)

(ver documento original)

Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT

(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria 245/2011)

65451 - https://ssaigt.dgterritorio.pt/i/PImp_65451_01_PImpl_Corr_Mat.jpg

615555324

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro