Abertura de procedimento concursal para constituição de reserva de recrutamento de assistentes operacionais, área da educação, em regime de contrato de trabalho a termo incerto

Aviso 16783/2022

Sumário: Abertura de procedimento concursal para constituição de reserva de recrutamento de assistentes operacionais, área da educação, em regime de contrato de trabalho a termo incerto.

Procedimento concursal para constituição de reserva de recrutamento para ocupação de postos de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto, na carreira/categoria de assistente operacional, na área ação educativa

1 - Para os devidos efeitos se torna público que, nos termos do disposto nos n.os 1 a 4 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugados com o artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, alterada e republicada pela Portaria 12-A/2021 de 11 de janeiro, torna-se público que, por deliberação da Câmara Municipal de Nelas, realizada no dia 27 de junho de 2022, se encontra aberto procedimento concursal comum para constituição de reserva de recrutamento, na carreira/categoria de Assistente Operacional, na área da ação educativa, para ocupação de postos de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto.

2 - Nível habilitacional exigido: Escolaridade obrigatória (variável conforme data de nascimento).

3 - Âmbito do recrutamento: O procedimento concursal está aberto a trabalhadores com e sem vínculo de emprego público, de acordo com o n.º 4 do artigo 30.º da Lei 35/2014, de 20 junho, na sua atual redação.

4 - Local de trabalho: Agrupamento de Escolas de Nelas e Agrupamento de Escolas de Canas de Senhorim.

5 - Forma e prazo de apresentação candidaturas: As candidaturas decorrem pelo prazo de 10 dias úteis, contados a partir da data da publicitação da oferta de emprego na Bolsa de Emprego Público - BEP, acessível em www.bep.gov.pt, a qual deverá ser publicitada após a publicitação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, contendo informação integral sobre os requisitos formais de provimento, do perfil exigido, da composição do júri, dos métodos de seleção, bem como as regras a que deve obedecer a formalização das candidaturas. A informação referida será, ainda, publicitada na página eletrónica da Câmara Municipal de Nelas, em www.cm-nelas.pt, e será ainda disponibilizada para consulta nos Serviços de Recursos Humanos e Saúde da Câmara Municipal de Nelas, Praça do Município, 3520-001 Nelas.

9 de agosto de 2022. - O Presidente da Câmara, Dr. Joaquim Augusto Alves Amaral.

315620626

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal

• 2021-01-11 - Portaria 12-A/2021 - Modernização do Estado e da Administração Pública

  Procede à primeira alteração à Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento, nos termos do n.º 2 do artigo 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho