Procedimento concursal comum de recrutamento para a carreira de assistente operacional

Aviso (extrato) n.º 16663/2022

Sumário: Procedimento concursal comum de recrutamento para a carreira de assistente operacional.

Procedimento concursal comum de recrutamento para a carreira de Assistente Operacional

Nos termos do disposto no n.º 2 do artigos 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), publicada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, no artigo 9.º do Decreto-Lei 209/2009, de 3 de setembro e na a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, aprovada a abertura do procedimento concursal, conforme deliberação tomada na 23.ª reunião extraordinária da Junta de Freguesia de Lousa, realizada em 04 de agosto de 2022, torna-se público que, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, o procedimento concursal comum, para ocupação de um posto de trabalho da categoria de Assistente Operacional da carreira de Assistente Operacional.

Caracterização do posto de trabalho, conforme o mapa de pessoal: As funções a desempenhar no posto de trabalho a ocupar correspondem ao grau 1 de complexidade funcional, conforme previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 86.º da LTFP, que para além do conteúdo funcional da carreira/categoria de assistente operacional, constante do anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LFTP, caracterizam-se pela atribuição, competência ou atividades previstas no Mapa de Pessoal da Junta de Freguesia de Lousa, complementado pelas seguintes funções: Funções de natureza executiva, de carácter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis tais como: proceder à recolha de monos e verdes, varredura e limpeza de ruas, limpeza de sargetas e bermas, lavagem das vias públicas, limpeza de chafarizes, recolha de lixos e equiparados e extirpação de ervas. Execução de tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento dos órgãos ou serviços, podendo comportar esforço físico, nomeadamente: opera diversos instrumentos necessários à realização das tarefas inerentes à função de limpeza de ruas ou espaços, que podem ser manuais ou mecânicos. Responsabilidade pelos equipamentos, manuais ou mecânicos, sob sua guarda e pela correta utilização, procedendo quando necessário, à manutenção e reparação dos mesmos; exercer as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei ou por despacho superior.

Habilitações literárias exigidas: escolaridade obrigatória, havendo possibilidade de substituição de habilitação literária por formação ou experiência profissional.

Publicação integral: Na bolsa de emprego público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt e na página eletrónica da Junta de Freguesia de Lousa (www.jf-lousa.pt), a partir da data da publicação na BEP.

17 de agosto de 2022. - O Presidente da Junta de Freguesia de Lousa, Lino Manuel Gomes Franco.

315620189

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-09-03 - Decreto-Lei 209/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Adapta a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com excepção das normas respeitantes ao regime jurídico da nomeação, aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração autárquica e procede à adaptação à administração autárquica do disposto no Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro, no que se refere ao processo de racionalização de efectivos.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

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