Alteração ao Regulamento de Tabela de Taxas e Licenças do Município de Vila Viçosa

Regulamento 829/2022

Sumário: Alteração ao Regulamento de Tabela de Taxas e Licenças do Município de Vila Viçosa.

Inácio José Ludovico Esperança, Presidente da Câmara Municipal de Vila Viçosa faz público, que a Assembleia Municipal de Vila Viçosa, em Sessão Ordinária realizada em 30 de junho de 2022, deliberou aprovar a alteração ao Regulamento de Tabela de Taxas e Licenças, cujo Projeto foi aprovado pela Câmara Municipal em reunião realizada em 15 de junho de 2022, tendo sido dispensado de Audiência dos interessados, ao abrigo da alínea b), n.º 3 do artigo 100.º do Código do Procedimento Administrativo, como segue:

Foi ainda deliberado pela Assembleia Municipal de Vila Viçosa isentar do pagamento de 50 % das taxas devidas pela ocupação dos lugares de Terrado nas Feiras e Isentar o pagamento de 50 % nas bancas de peixe e do talho do Mercado Municipal para apoiar comerciantes

Alteração ao Regulamento de Tabela de Taxas e Licenças

Nota justificativa

Estão a ser ultimados os trabalhos de requalificação do edifício e da coleção visitável da Farmácia Monte, cuja abertura ao público se prevê efetuar no próximo mês.

De modo a poder regulamentar esta iniciativa e atualizar os valores dos bilhetes, com vista a permitir um incremento dos ingressos, proponho a alteração da Tabela de Taxas em vigor, que prevê, na secção XI, o valor de 1,57 (euro) (um euro e cinquenta e sete cêntimos) na admissão aos museus e locais vedados, destinados ao conforto, comodidade ou recreio público do Município, para 2,76 (euro) (dois euros e setenta e seis cêntimos), de acordo com a fundamentação económico-financeira que segue em anexo, produzida pela empresa Vetor Estratégico.

A referida atualização deriva dos elevados custos de manutenção destes equipamentos e da sua operacionalização.

Proponho também que seja considerada a isenção de pagamento para os naturais e residentes no concelho de Vila Viçosa, nas quintas-feiras, durante o horário de expediente.

Museus

(ver documento original)

Tabela de Taxas Administrativas

Secção XI

Utilização de Equipamentos Coletivos

Artigo 77.º

Entradas em Museus e locais vedados, destinados ao conforto, comodidade ou recreio público

Bilhete Único - 2,76(euro)

8 de agosto de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, Inácio José Ludovico Esperança.

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