Procedimento concursal comum na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, para três assistentes operacionais (cantoneiro) e dois assistentes operacionais (trolha)

Aviso 16655/2022

Sumário: Procedimento concursal comum na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, para três assistentes operacionais (cantoneiro) e dois assistentes operacionais (trolha).

Nos termos do disposto nos n.os 1 e 4 do artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho conjugados com o artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, alterada e republicada pela Portaria 12-A/2021 de 11 de janeiro, torna-se público que após deliberação da Câmara Municipal de 17-05-2022 e meu despacho datado de 03-08-2022, encontra-se aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data de publicação integral do Aviso de Abertura na BEP, acessível em www.bep.gov.pt, procedimento concursal comum, destinado ao recrutamento na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para preenchimento de:

Três (3) postos de trabalho, carreira/categoria - Assistente Operacional (Cantoneiro), para desempenhar funções na Divisão de Obras Municipais e Equipamentos;

Dois (2) postos de trabalho, carreira/categoria - Assistente Operacional (Trolha), para desempenhar funções na Divisão de Obras Municipais e Equipamentos;

1 - Nível habilitacional exigido e requisitos específicos:

Escolaridade obrigatória (a determinar de acordo com o ano de nascimento), sendo permitida a substituição da habilitação académica exigida por formação ou experiência profissional, competindo ao júri do procedimento a análise preliminar da formação e/ou da experiência profissionais dos candidatos e deliberar sobre a sua admissão ou exclusão, conforme meu Despacho datado de 03 de agosto de 2022.

2 - Caracterização dos postos de trabalho a ocupar e conteúdos funcionais:

As funções a desempenhar serão as constantes no anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, referidas no n.º 2 do artigo 88.º da Lei citada, ao qual corresponde o grau 1 de complexidade funcional: funções de natureza executiva, de caráter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis; execução de tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento dos órgãos e serviços, podendo comportar esforço físico; responsabilidade pelos equipamentos sob sua guarda e pela sua correta utilização, procedendo, quando necessário, à manutenção e reparação dos mesmos.

3 - Ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019 de 30 de abril, alterada e republicada pela Portaria 12-A/2021, informa-se ainda que o presente procedimento concursal é publicado na íntegra em www.bep.gov.pt, publicitado no sítio da Internet do Município de Vale de Cambra em https://www.cm-valedecambra.pt e afixado no Serviço de Atendimento ao Munícipe.

9 de agosto de 2022. - O Vereador, José Alexandre Coutinho Bastos de Pinho.

315604637

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal

• 2021-01-11 - Portaria 12-A/2021 - Modernização do Estado e da Administração Pública

  Procede à primeira alteração à Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento, nos termos do n.º 2 do artigo 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):