Expropriação de terrenos para a área de localização empresarial de Porto de Mós - pedido de declaração de utilidade pública e posse administrativa

Aviso 16644/2022

Sumário: Expropriação de terrenos para a área de localização empresarial de Porto de Mós - pedido de declaração de utilidade pública e posse administrativa.

Maria Clarisse Carvalho Martins Louro, Presidente da Assembleia Municipal de Porto de Mós, em conformidade com o n.º 1, do Artigo 17.º, da Lei 168/99 de 18 de setembro, faz saber que foi aprovado em minuta em sessão ordinária da Assembleia Municipal realizada em vinte e nove de abril de dois mil e vinte e dois, o seguinte:

"Expropriação de Terrenos para a Área de Localização Empresarial de Porto de Mós - Pedido de Declaração de Utilidade Pública e Posse Administrativa - Lei 168/99 de 18 de setembro, alterada e republicada pela Lei 56/2008, de 4 de setembro

A Câmara Municipal em reunião ordinária realizada em vinte e um de abril de dois mil e vinte e dois, deliberou por unanimidade, propor à Assembleia Municipal que declarasse de utilidade pública com caráter de urgência e consequente posse administrativa, as parcelas pertencentes aos seguintes prédios:

1 - Uma parcela de terreno rústico, com a área de 17 m2, a destacar de um prédio rústico com a área de 3.668 m2, sito em Santeira, composto de mato, com o valor patrimonial de (euro)7,06, determinado no ano de 2007, descrito na Conservatória do Registo Predial de Porto de Mós na ficha duas mil cento e sessenta e oito, inscrito na matriz predial da freguesia de Pedreiras, sob o artigo n.º 232, secção 001, pertencente a Lisboa da Fonseca, Lda., com sede na Rua da Bela Vista, Lote n.º 39, Casais de S. Romão, 2410-450 Leiria.

2 - Um prédio rústico, com a área de 1.010 m2, sito em Santeira, composto de eucaliptal, com o valor patrimonial de (euro)180,76, determinado no ano de 1990, descrito na Conservatória do Registo Predial de Porto de Mós na ficha mil quinhentas e setenta e uma, inscrito na matriz predial da freguesia Pedreiras, sob o artigo n.º 37, secção 003, pertencente a Maria do Carmo Cipriano Fino, divorciada, residente na Estrada Nacional 243, n.º 52, S. Jorge, 2480-062 Calvaria de Cima.

3 - Um prédio rústico, com a área de 9.860 m2, sito em Patinha, composto de eucaliptal e olival, com o valor patrimonial de (euro)1.665,29, determinado no ano de 1990, descrito na Conservatória do Registo Predial de Porto de Mós na ficha mil quatrocentas e sessenta e oito, inscrito na matriz predial da freguesia Pedreiras, sob o artigo n.º 47, secção 003, pertencente a Maria do Carmo Cipriano Fino, divorciada, residente na Estrada Nacional 243, n.º 52, S. Jorge, 2480-062 Calvaria de Cima.

4 - Um prédio rústico, com a área de 2.800 m2, sito em Santeira, composto de pinhal, com o valor patrimonial de (euro)207,90, determinado no ano de 1990, descrito na Conservatória do Registo Predial de Porto de Mós na ficha duas mil trezentas e setenta e quatro da freguesia de Porto de Mós (S. Pedro), inscrito na matriz predial da freguesia Porto de Mós - S. João Baptista e S. Pedro, sob o artigo n.º 110, secção A005, pertencente 1/3 a Maria Helena da Conceição Marques, viúva, residente na Rua Principal, n.º 653, Ribeira de Cima, 2480-169 Porto de Mós, 1/3 a Raquel da Conceição Marques Ramos, casada com Fernando Manuel Santo da Silva, na comunhão de adquiridos, residente na Rua Charambeis, n.º 455, Ribeira de Cima, 2480-169 Porto de Mós e 1/3 a Micael Marques Ramos, solteiro, maior, residente na Travessa Moinho Velho, n.º 6, 2.º esquerdo, 1300-421 Lisboa.

5 - Um prédio rústico, com a área de 3.840 m2, sito em Santeira, composto de mato e pinhal, com o valor patrimonial de (euro)229,95, determinado no ano de 1990, descrito na Conservatória do Registo Predial de Porto de Mós na ficha setecentas e sessenta e oito da freguesia de Porto de Mós (S. Pedro), inscrito na matriz predial da freguesia Porto de Mós - S. João Baptista e S. Pedro, sob o artigo n.º 111, secção A005, pertencente 1/2 a Nelson Ramos, já falecido, sendo seus herdeiros Maria Helena da Conceição Marques, viúva, residente na Rua Principal, n.º 653, Ribeira de Cima, 2480-169 Porto de Mós, Raquel da Conceição Marques Ramos, casada com Fernando Manuel Santo da Silva, na comunhão de adquiridos, residente na Rua Charambeis, n.º 455, Ribeira de Cima, 2480-169 Porto de Mós e Micael Marques Ramos, solteiro, maior, residente na Travessa Moinho Velho, n.º 6, 2.º esquerdo, 1300-421 Lisboa e 1/2 a herdeiros de António Marques, nomeadamente a a) Manuel José Marques, já falecido, sendo seus herdeiros aa) Maria Helena da Conceição Marques, viúva, residente na Rua Principal, n.º 653, Ribeira de Cima, 2480-169 Porto de Mós, ab) Maria Alzira da Conceição Marques, solteira, maior, residente no lugar de Ribeira de Cima, 2480-169 Porto de Mós e ac) Manuel da Conceição Marques, solteiro, maior, residente na Rua dos Outeiros, n.º 198, Ribeira de Cima, 2480-169 Porto de Mós, b) José Marques Morgado e João António Marques Morgado, o primeiro já falecido, sendo seus herdeiros, ba) Eva Sofia Mota Marques, casada com João Luís Pereira Mariano na comunhão de adquiridos, residente na Rua dos Pragais, n.º 113, Pragais, 2480-186 Porto de Mós, bb)Ana Rita Mota Marques Morgado, solteira, maior, residente no Beco da Rita, n.º 3, rés-do-chão B1, S. Jorge, 2480-062 Calvaria de Cima e bc)Noé Eduardo Mota Marques Morgado, casado com Carla Sofia Alexandre Santos, na comunhão de adquiridos, residente na Rua do Figueiredo, n.º 274, Figueiredo, 2480-159 Porto de Mós e o segundo, casado com Maria Isilda Pereira Pascoal, residente na Rua do Figueiredo, Ribeira de Cima, 2480-159 Porto de Mós, c) Maria dos Santos Carreira, José Manuel Marques e Maria Isabel Marques Neto, a primeira, casada com António Duarte Carreira, residente nos Estados Unidos da América, em parte incerta, o segundo, casado com Maria Helena Gamela de Assunção Marques, residente nos Estados Unidos da América, em parte incerta e a terceira, casada com João Pedro Neto, residente nos Estados Unidos da América, em parte incerta e d) Maria Conceição Marques, já falecida, sendo seus herdeiros da) Luís Manuel Marques Costa, solteiro, maior, residente na Rua Principal, n.º 571, Ribeira de Cima, 2480-169 Porto de Mós e db) Joaquim Marques Costa, viúvo, residente na Alameda da Fonte Velha - EA n.º 13 B2, 1.º direito, Quinta da Beloura, 2710-694 Sintra.

6 - Uma parcela de terreno rústico, com a área de 2.417 m2, a destacar de um prédio rústico, com a área de 25.320 m2, sito em Cabecinhos - Amarelas, composto de vinha, com o valor patrimonial de (euro)4.184,42, determinado no ano de 1990, descrito na Conservatória do Registo Predial de Porto de Mós na ficha quatrocentas e oitenta e nove da freguesia de Porto de Mós (S. Pedro), inscrito na matriz predial da freguesia de Porto de Mós - S. João Baptista e S. Pedro, sob o artigo n.º 45, secção A006, pertencente 1/2 a Nuno Pereira Meneses Monteiro, solteiro, maior, residente na Rua Dom Nuno Álvares Pereira, n.º 22, 3.º esquerdo, 2400-196 Leiria e 1/2 a Miguel Pereira Meneses Monteiro, solteiro, maior, residente na Avenida Cidade do Maringá, Torre 2, 9.º C, 2400-118 Leiria.

7 - Uma parcela de terreno rústico, com a área de 9.600 m2, a destacar de um prédio misto, com a área de 121.147 m2, sito em Patinha ou Patinha Grande, composto de cultura arvense de sequeiro, urbano e construção rural, com o valor patrimonial de (euro)5.789,80 (rústico) e (euro)5.126.240,00 (urbano), determinado no ano de 1990 e 2019, respetivamente, descrito na Conservatória do Registo Predial de Porto de Mós na ficha duas mil setecentas e sessenta e nove da freguesia de Porto de Mós (S. Pedro), inscrito na matriz predial da freguesia de Porto de Mós - S. João Baptista e S. Pedro, sob o artigo n.º 350, secção A006 (rústico) e 3668 (urbano), pertencente a Sirplaste - Sociedade Industrial de Recuperados de Plásticos, S. A., com sede na Zona Industrial da Patinha S. Pedro, 2480-154 Porto de Mós.

O valor atribuído por perito da lista oficial foi de:

(ver documento original)

A Câmara Municipal juntou os documentos a que se refere o artigo 12.º, alíneas a), b), c) e d), do n.º 1, do Código das Expropriações em vigor e justificou o pedido de declaração de utilidade publica nos seguintes termos:

a) A Câmara Municipal tem que dar execução a um Plano de Pormenor superiormente aprovado;

b) A Câmara Municipal tem que cumprir as Grandes Opções do Plano, onde se prevê a Construção da Área de Localização Empresarial de Porto de Mós;

c) A Câmara Municipal já deu início aos trabalhos, tendo em atenção que a obra já se encontra consignada desde vinte e um de março de dois mil e vinte e dois.

Finalmente foi junto o relatório do perito da lista oficial, com a discriminação das parcelas a expropriar, assim como a sua identificação e montantes, bem como o extrato do Plano de Pormenor da Zona Industrial de Porto de Mós, a planta cadastral à escala de 1/2000, com a área que o município pretende expropriar devidamente assinalada.

O Presidente da Câmara defendeu a declaração de utilidade pública, não tendo havido pedidos de intervenção por parte dos Deputados Municipais.

Posto a votação, foi o assunto aprovado por unanimidade, estando presentes trinta e um membros em efetividade de funções.

Assim, nos termos dos Artigos 14.º, n.os 2 e 3, 15.º, n.os 1 e 2 e 19.º, n.os 1 e 2, todos do Código das Expropriações, em vigor, a Assembleia Municipal deliberou por unanimidade dos membros em efetividade de funções, a declaração de utilidade pública, com caráter de urgência e consequente posse administrativa dos prédios acima identificados.

A minuta da presente deliberação, conforme consta na parte final da ata da sessão, foi posta a votação e aprovada por unanimidade."

9 de agosto de 2022. - O Presidente da Assembleia Municipal, Maria Clarisse Carvalho Martins Louro.

(ver documento original)

315602847

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-09-18 - Lei 168/99 - Assembleia da República

  Aprova, e publica em anexo, o Código das Expropriações.

• 2008-09-04 - Lei 56/2008 - Assembleia da República

  Altera (quarta alteração) o Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, e procede à sua republicação.