Projeto de delimitação da área de reabilitação urbana (ARU) da Zona Central da Guia em simultâneo com a operação de reabilitação urbana (ORU) sistemática/Programa Estratégico de Reabilitação Urbana (PERU)

Aviso 16639/2022

Sumário: Projeto de delimitação da área de reabilitação urbana (ARU) da Zona Central da Guia em simultâneo com a operação de reabilitação urbana (ORU) sistemática/Programa Estratégico de Reabilitação Urbana (PERU).

Projeto de delimitação da área de reabilitação urbana (ARU) da Zona Central da Guia em simultâneo com a operação de reabilitação urbana (ORU) sistemática/Programa Estratégico de Reabilitação Urbana (PERU)

Abertura de período de discussão pública

Pedro Navega Ferreira, Vereador da Regeneração Urbana da Câmara Municipal de Pombal, no uso da competência delegada:

Torna público, que a Câmara Municipal de Pombal, em sua reunião realizada em 11 de agosto de 2022, deliberou submeter a discussão pública o Projeto de delimitação da Área de Reabilitação Urbana (ARU) da Zona Central da Guia em simultâneo com a Operação de Reabilitação Urbana (ORU) Sistemática/Programa Estratégico de Reabilitação Urbana (PERU), em cumprimento do n.º 4 do artigo 17.º do Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, na sua redação atual, que estabelece o Regime Jurídico da Reabilitação Urbana.

O período de discussão pública decorrerá de acordo com o estabelecido no n.º 2 do artigo 89.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto- Lei 80/2015, de 14 de maio, na sua redação atual, e decorrerá por um período de 20 dias, com início 5 dias após a data da publicação do presente Aviso na 2.ª série do Diário da República.

Durante este período os interessados deverão apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões, por escrito, através de requerimento dirigido ao Vereador do Pelouro da Regeneração Urbana, por correio para Largo do Cardal - 3100-440 Pombal, ou para o seguinte email: geral@cm-pombal.pt.

Mais informa que Projeto de delimitação da Área de Reabilitação Urbana (ARU) da Zona Central da Guia em simultâneo com a Operação de Reabilitação Urbana (ORU) Sistemática/Programa Estratégico de Reabilitação Urbana (PERU), poderá ser consultado na Divisão de Urbanismo, Planeamento e Reabilitação Urbana, todos os dias úteis, durante o horário de expediente, com marcação prévia e no site institucional do município, em www.cm-pombal.pt.

11 de agosto de 2022. - O Vereador do Pelouro da Regeneração Urbana, Pedro Navega Ferreira, arquiteto.

315610322

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-10-23 - Decreto-Lei 307/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana.

• 2015-08-03 - Lei 80/2015 - Assembleia da República

  Segunda alteração à Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, que aprova a Lei de Bases da Proteção Civil