Édito por morte do trabalhador Manuel Eduardo Infante Carrilho

Édito (extrato) n.º 455/2022

Sumário: Édito por morte do trabalhador Manuel Eduardo Infante Carrilho.

Édito por morte do trabalhador Manuel Eduardo Infante Carrilho

Para os devidos efeitos se torna publico, que Ilda Maria da Conceição Figueira Infante, pretende habilitar-se, na qualidade de viúva do trabalhador desta autarquia, Manuel Eduardo Infante Carrilho, falecido em 16 de julho de 2022, ao subsidio por morte e outras importâncias devidas, nos termos do Decreto-Lei 223/95, de 8 de setembro, na redação da Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro.

Quem tiver que opor ou vir a habilitar-se aos referidos abonos, deverá deduzir o seu direito, no prazo de 30 dias a contar da publicação do presente édito no Diário da República.

9 de julho de 2022. - O Vereador, Luís Miguel Cavaco dos Reis.

315604807

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1995-09-08 - Decreto-Lei 223/95 - Ministério das Finanças

  Regula a atribuição do subsídio por morte, prestação pecuniária, de concessão única, atribuido aos familiares dos funcionários e agentes dos serviços e organismos da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos.

• 2011-12-30 - Lei 64-B/2011 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2012 bem como o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais que não se encontrem em território português, em 31 de Dezembro de 2010, abreviadamente designado pela sigla RERT III.