Projeto de revisão do Plano Municipal de Emergência Externo de Ílhavo - consulta pública

Edital 1262/2022

Sumário: Projeto de revisão do Plano Municipal de Emergência Externo de Ílhavo - consulta pública.

Projeto de revisão do Plano Municipal de Emergência Externo de Ílhavo - Consulta pública

Eng.º João Diogo da Silva Semedo, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Ílhavo:

Torna público que, nos termos do artigo 56.º da Lei 75/2013, de 12/09, na sua atual redação, a Câmara Municipal, em sua reunião ordinária de 05/08/2022, deliberou o seguinte:

1.º Aprovar o Projeto de revisão do Plano Municipal de Emergência Externo de Ílhavo - Versão consulta pública.

2.º Proceder à realização de um período de consulta pública do respetivo projeto em título, por 30 dias, com início no dia seguinte à publicação deste edital no Diário da República.

Mais torna público que, o projeto de revisão do Plano estará disponível para consulta no Gabinete de Atendimento Geral da Câmara Municipal e no site da Câmara: www.cm-ilhavo.pt.

Convidam-se todos os interessados, após a publicação deste edital no Diário da República a formular as observações e sugestões que entendam por convenientes, as quais poderão ser apresentadas por escrito, no Gabinete de Atendimento Geral da Câmara Municipal, sito na Avenida 25 de Abril, em Ílhavo e nas horas de expediente, por correio, em ofício devidamente identificado, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Ílhavo, ou através de correio eletrónico para o endereço geralcmi@cm-ilhavo.pt.

Para constar e devidos efeitos, se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

17 de agosto de 2022. - O Vice-Presidente da Câmara Municipal, Eng.º João Diogo da Silva Semedo.

315620853

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.