Aviso (extrato) 16607/2022, de 25 de Agosto
- Corpo emitente: Município de Castelo de Paiva
- Fonte: Diário da República n.º 164/2022, Série II de 2022-08-25
- Data: 2022-08-25
- Parte: H
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Sumário
Texto do documento
Sumário: Cessação de vínculo de emprego público por tempo indeterminado/desligação do serviço de António Correia Luís.
Cessação de vínculo de emprego público por tempo indeterminado/desligação do serviço
Torna-se público, em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 100.º do estatuto da aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei 498/72, de 9 de dezembro, na redação dada pelo Decreto-Lei 309/2007, de 7 de setembro, e da alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, que foi desligado do Serviço a partir de 01/08/2022 inclusive, para efeitos de aposentação, o fiscal António Correia Luís, colocado entre a 4.ª e 5.ª posição remuneratória da categoria.
O montante da pensão foi-lhe fixado pela Caixa Geral de Aposentações no valor de 930,52 (euro); a desligação do Serviço originou a vacatura de um posto de trabalho de fiscal da carreira especial de fiscalização do mapa de pessoal desta autarquia.
5 de agosto de 2022. - A Vereadora do Pelouro dos Recursos Humanos, Dr.ª Liliana Vieira.
315595169
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5038181.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1972-12-09 -
Decreto-Lei
498/72 -
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência
Promulga o Estatuto da Aposentação.
-
2007-09-07 -
Decreto-Lei
309/2007 -
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Estabelece a forma, extensão e limites da interconexão de dados entre diversos serviços e organismos da Administração Pública e introduz medidas de simplificação de procedimentos e de desburocratização no âmbito da Caixa Geral de Aposentações, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro.
-
2014-06-20 -
Lei
35/2014 -
Assembleia da República
Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.
Aviso
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