Alteração ao alvará de loteamento n.º 22/90 - lote 13, Banda HI, sito no lugar dos Prados ou Tourido ou Frades ou Monte Barral, freguesia de Real (atualmente integrada na União das Freguesias de Real, Dume e Semelhe)

Edital 1261/2022

Sumário: Alteração ao alvará de loteamento n.º 22/90 - lote 13, Banda HI, sito no lugar dos Prados ou Tourido ou Frades ou Monte Barral, freguesia de Real (atualmente integrada na União das Freguesias de Real, Dume e Semelhe).

Discussão pública

Alteração ao alvará de loteamento n.º 22/90 - Proc. n.º 2329/1996 - E/17609/2022

João Vasconcelos Barros Rodrigues, Vereador do Pelouro do Urbanismo, Ordenamento e Planeamento, da Câmara Municipal de Braga, no uso de competências subdelegadas por despacho do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Braga de 2021/10/18: faz saber que, nos termos do artigo 27.º, n.º 2, ex vi artigo 22.º n.º 2 do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 136/2014, de 9 de setembro e alínea e) do n.º 1 e n.º 4 do artigo 112.º do Decreto-Lei 4/2015, se encontra aberto um período de discussão pública, pelo prazo de 15 dias, tendo por objeto a alteração ao lote 13, Banda HI do alvará de loteamento n.º 22/90, sito no Lugar dos Prados ou Tourido ou Frades ou Monte Barral, Freguesia de Real (atualmente integrada na União das Freguesias de Real, Dume e Semelhe) deste concelho, em que é requerente João Paulo Oliveira Antunes, que consiste no aumento da área de implantação que passa a ser de 201,50 m2, mantendo-se a área de construção em 360 m2 e volume de construção anteriormente previsto, na redução do n.º de pisos da construção e alteração do uso no R/C. Assim, a construção do referido lote passa a ser constituída por 2 pisos (R/C e Andar), sendo o R/C para comercio/serviços e garagem para habitação e o andar para a habitação. Durante o referido prazo, contado a partir da publicação do presente edital no Diário da República, poderão os interessados apresentar por escrito as suas reclamações, relativamente à pretendida operação urbanística. Mais se torna público que o processo respeitante à alteração ao alvará de loteamento, acompanhado da informação técnica elaborada pelos Serviços Municipais, se encontra disponível para consulta, na Direção Municipal (DMGT), sita no Edifício do Pópulo, Braga. Para constar se mandou passar o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo, publicitado no site do Município, publicado no Diário da República num jornal de âmbito nacional.

2022/07/29. - O Vereador, Dr. João Vasconcelos Barros Rodrigues.

315618148

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

• 2014-09-09 - Decreto-Lei 136/2014 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Procede à alteração (décima terceira alteração) do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro (estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação - RJUE), bem como à alteração do Decreto-Lei n.º 307/2009 de 23 de outubro (estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana) e à alteração do Decreto-Lei n.º 163/2006 de 8 de agosto (aprova o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais).