Subdelegação de competências no secretário-geral do Ministério da Administração Interna no âmbito do procedimento n.º 23/DPIE/2020, relativo a empreitada de substituição de cobertura de edifício do 4.º Esquadrão no Quartel da Ajuda da Guarda Nacional Republicana

Despacho 10378/2022

Sumário: Subdelegação de competências no secretário-geral do Ministério da Administração Interna no âmbito do procedimento n.º 23/DPIE/2020, relativo a empreitada de substituição de cobertura de edifício do 4.º Esquadrão no Quartel da Ajuda da Guarda Nacional Republicana.

Ao abrigo das competências que me foram delegadas, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 e na alínea a) do n.º 4 do Despacho 6605/2022, de 17 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2022, do disposto no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, e nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, no âmbito do procedimento n.º 23/DPIE/2020, relativo a empreitada de substituição de cobertura de edifício do 4.º Esquadrão no Quartel da Ajuda da Guarda Nacional Republicana e atendendo ao exposto na Informação n.º 17522/2022/SG/DPIE, de 22 de junho de 2022, emitida pela Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna:

Subdelego, com faculdade de subdelegação, nos termos legais aplicáveis, no secretário-geral do Ministério da Administração Interna, Marcelo Mendonça de Carvalho, nos termos do disposto no artigo 109.º do CCP, todas as competências inerentes ao órgão competente para a decisão de contratar, incluindo a adjudicação, bem como para a outorga do contrato.

18 de agosto de 2022. - A Secretária de Estado da Administração Interna, Maria Isabel Solnado Porto Oneto.

315625673

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.