Renovação da licença especial para o exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau concedida a Maria Vanda Fonseca Pinto de Sousa

Despacho (extrato) n.º 10306/2022

Sumário: Renovação da licença especial para o exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau concedida a Maria Vanda Fonseca Pinto de Sousa.

1 - Considerando que ao abrigo do Decreto-Lei 89-G/98, de 13 de abril, foi concedida a Maria Vanda Fonseca Pinto de Sousa licença especial para o exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau;

2 - Considerando que a mesma, nos termos do artigo 1.º daquele diploma legal, solicitou a sua renovação;

3 - Por despacho do Ministro dos Negócios Estrangeiros, de 15 de julho de 2022, foi autorizado que, nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei 89-G/98, de 13 de abril, seja renovada a licença especial para o exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau, concedida a Maria Vanda Fonseca Pinto de Sousa, pelo período de um ano, com efeitos a partir de 19 de agosto de 2022.

12 de agosto de 2022. - A Diretora Adjunta do Departamento Geral de Administração, Maria da Luz Andrade.

315616333

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1998-04-13 - Decreto-Lei 89-G/98 - Presidência do Conselho de Ministros

  Cria uma licença especial para o exercício transitório de funções públicas ou de interesse público na futura Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) por funcionários e agentes de administração central, local e regional. As licenças concedidas ao abrigo deste diploma produzem efeitos, independentemente de serem concedidas em data anterior, a partir de 20 de Dezembro de 1999.