Aviso 16486/2022, de 23 de Agosto
- Corpo emitente: União das Freguesias de Alvito (São Pedro e São Martinho) e Couto
- Fonte: Diário da República n.º 162/2022, Série II de 2022-08-23
- Data: 2022-08-23
- Parte: H
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Sumário
Texto do documento
Sumário: Abertura de procedimento concursal para a carreira e categoria de assistente técnico.
Procedimento concursal comum para a constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para a carreira e categoria de Assistente Técnico
1 - Para efeitos do disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada, em anexo, à da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, e do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, na sua redação atual, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal torna-se público que, em cumprimento da deliberação do Executivo da União das Freguesias de Alvito (São Pedro e São Martinho) e Couto, de 05 de julho de 2022, encontra-se aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da publicitação do presente aviso no Diário da República, o procedimento concursal comum para preenchimento de 1 (um) posto de trabalho, na carreira e categoria de Assistente Técnico, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, previsto no mapa de pessoal desta União das Freguesias para o ano de 2022.
2 - Caracterização do posto de trabalho: as atribuições e competências previstas no mapa de pessoal, para o ano de 2022, da União das Freguesias de Alvito (São Pedro e São Martinho) e Couto na carreira e categoria de Assistente Técnico, nomeadamente, transporte escolar e atendimento ao público do Posto de Correios da União das Freguesias de acordo com o protocolo celebrado entre a Freguesia e os CTT - Correios de Portugal: rececionar e organizar os objetos postais para serem entregues ao balcão de acordo com as suas características e normas; entregar e reexpedir os objetos avisados e realizar as devidas devoluções; aceitar e registar os diversos objetos postais, tendo em conta as diversas especificações; requisitar, aceitar e rececionar reforços em numerário cumprindo em conformidade; realizar os serviços financeiros protocolados, tais como, cobranças postais, ocasionais, coimas, rendas da Segurança Social, impostos, emissão/pagamento de vales (nacionais e internacionais); proceder a tarefas de apoio ao cidadão (pagamento de portagens), carregamentos de telemóveis e serviços de bilhética; disponibilizar ao cliente todos os diversos produtos comercializados pelos CTT. Atendimento ao público no Espaço Cidadão da União das Freguesias de Alvito (São Pedro e São Martinho) e Couto de acordo com o protocolo celebrado entre a Freguesia, o Município e a Agência para a Modernização Administrativa (AMA). Apoio na execução de atividades inseridas no serviço administrativo da Junta de Freguesia, nomeadamente, atendimento ao público, elaboração de atestados, declarações e licenciamento de canídeos.
3 - Requisitos habilitacionais: nível habilitacional de grau de complexidade funcional 2 (12.º ano de escolaridade), nos termos da alínea b) do artigo 86.º da LTFP, não havendo a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência. Os candidatos possuidores de habilitações literárias obtidas em país estrangeiro, sob pena de exclusão, deverão apresentar com a sua candidatura documento comprovativo das suas habilitações correspondente ao reconhecimento das habilitações estrangeiras previstas pela legislação portuguesa aplicável.
4 - Em cumprimento do disposto no n.º 5 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, na sua redação atual, informa-se que a publicitação integral do procedimento será efetuada na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e na página eletrónica da União das Freguesias (www.uf-alvitosecouto.pt).
5 de agosto de 2022. - A Presidente da União das Freguesias de Alvito (São Pedro e São Martinho) e Couto, Paula Cristina Leiras Belchior.
315593995
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5037697.dre.pdf .
Ligações deste documento
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-
2014-06-20 -
Lei
35/2014 -
Assembleia da República
Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.
-
2019-04-30 -
Portaria
125-A/2019 -
Finanças
Procedimento concursal
Ligações para este documento
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Aviso
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