Portaria 108/93IIS, de 11 de Maio
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [109], de 11.05.1993, Pág. 4895
- Data: 1993-05-11
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Sumário
FIXA A TAXA FAVOR DO INSTITUTO DE SEGUROS DE PORTUGAL, PREVISTA NO ART. 2 DO DEC-LEI 156/83, DE 14-4, PARA O ANO DE 1993, EM 0,10% SOBRE A RECEITA PROCESSADA RELATIVAMENTE AOS SEGUROS DIRECTOS DO RAMO VIDA E EM 0,35% SOBRE A RECEITA PROCESSADA RELATIVAMENTE AOS SEGUROS DO RESTANTES RAMOS.
Aviso
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