Despacho 10244/2022
Sumário: Subdelegação no secretário-geral do Ministério da Administração Interna, no âmbito de procedimento aquisitivo de alcoolímetros para a Guarda Nacional Republicana e Polícia de Segurança Pública.
Ao abrigo da competência que me foi delegada, nos termos da alínea a) do n.º 1 e alínea a) do n.º 4 do Despacho 6605/2022, de 17 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2022, conjugado com o n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, no âmbito do procedimento por concurso público n.º 21/DPIE/2022 para aquisição de alcoolímetros para a GNR e PSP e, de acordo com os fundamentos constantes na Informação n.º 21827/2022/SG/DPIE de 12 de agosto de 2022, da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna:
Subdelego com a faculdade de subdelegação, nos termos da lei, no secretário-geral do Ministério da Administração Interna, nos termos do n.º 1 do artigo 109.º do CCP, todas as competências inerentes ao órgão competente para a decisão de contratar, incluindo a adjudicação, bem como para a outorga e execução do contrato.
12 de agosto de 2022. - A Secretária de Estado da Administração Interna, Maria Isabel Solnado Porto Oneto.
315615312
Despacho 10244/2022, de 22 de Agosto
- Corpo emitente: Administração Interna - Gabinete da Secretária de Estado da Administração Interna
- Fonte: Diário da República n.º 161/2022, Série II de 2022-08-22
- Data: 2022-08-22
- Parte: C
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Sumário
Subdelegação no secretário-geral do Ministério da Administração Interna, no âmbito de procedimento aquisitivo de alcoolímetros para a Guarda Nacional Republicana e Polícia de Segurança Pública
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Anexos
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