Determina a renovação da licença sem vencimento para o exercício de funções em organismo internacional, Direção-Geral do Emprego da Comissão Europeia, à trabalhadora Ana Luzia Gomes Ferreira Reis

Despacho 10188/2022

Sumário: Determina a renovação da licença sem vencimento para o exercício de funções em organismo internacional, Direção-Geral do Emprego da Comissão Europeia, à trabalhadora Ana Luzia Gomes Ferreira Reis.

Ao abrigo dos Despachos n.os 6550/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 100, de 24 de maio de 2022, e 7910/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 123, de 28 de junho de 2022, e nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 283.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, determina-se a renovação da licença sem vencimento para o exercício de funções em organismo internacional, Direção-Geral do Emprego da Comissão Europeia, à trabalhadora do Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS, I. P.), Ana Luzia Gomes Ferreira Reis, pelo período de dois anos, com início em 16 de setembro de 2021, ratificando-se, nos termos do n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, todos os atos praticados de autorização pelo conselho diretivo do ISS, I. P., referente ao exercício das mesmas funções desde 16 de setembro de 2017.

9 de agosto de 2022. - O Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, Francisco Gonçalo Nunes André. - 29 de julho de 2022. - O Secretário de Estado da Segurança Social, Gabriel Gameiro Rodrigues Bastos.

315611749

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):