Aviso 91/93, de 3 de Maio

Corpo emitente: Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos
Fonte: Diário da República n.º 102/1993, Série I-A de 1993-05-03.
Data: 1993-05-03
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Sumário

TORNA PÚBLICO TER O GOVERNO DA CROÁCIA DEPOSITADO JUNTO DO SECRETÁRIO GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS, A 12 DE OUTUBRO DE 1992, O INSTRUMENTO DE SUCESSÃO A CONVENCAO DE VIENA SOBRE RELAÇÕES CONSULARES, DE 24 DE ABRIL DE 1963, RETROAGINDO OS EFEITOS DAQUELE DEPÓSITO A 8 DE OUTUBRO DE 1991.

Texto do documento

Aviso 91/93
Por ordem superior se torna público que o Governo da Croácia depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 12 de Outubro de 1992, o instrumento de sucessão à Convenção de Viena sobre Relações Consulares, de 24 de Abril de 1963, retroagindo os efeitos daquele depósito a 8 de Outubro de 1991.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 31 de Março de 1993. - O Subdirector-Geral, António Nunes de Carvalho Santana Carlos.

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/50370.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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