Notificação a José Manuel Ricardo Pires Filipe, assistente operacional

Aviso 16353/2022

Sumário: Notificação a José Manuel Ricardo Pires Filipe, assistente operacional.

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público que, José Manuel Ricardo Pires Filipe, Assistente Operacional, a exercer funções nos Serviços Municipalizados da Câmara Municipal do Concelho da Nazaré, com última residência conhecida na Rua do Vigário, Casa 1, Serra da Pescaria, 2450-024 Nazaré, fica notificado que, por decisão do Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados da Câmara Municipal do Concelho da Nazaré, de 1 de agosto de 2022, proferida no processo disciplinar n.º 01/2021 contra si instaurado, foi-lhe aplicada a sanção disciplinar de despedimento disciplinar, que produzirá os seus efeitos, nos termos do artigo 223.º do Anexo da Lei 35/2014, de 20 de junho, que aprovou a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP).

Fica ainda notificado que pode interpor recurso hierárquico desta decisão, para o membro do Governo competente, no prazo de 20 dias úteis, contados a partir da data da publicação deste Aviso, nos termos do n.º 2 do artigo 225.º da LGTFP.

5 de agosto de 2022. - O Presidente do Conselho de Administração, Walter Manuel Cavaleiro Chicharro.

315592585

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.