Procedimento concursal comum na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com vista ao preenchimento de dois postos de trabalho na categoria/carreira de assistente técnico e de um posto de trabalho na categoria/carreira de assistente operacional

Aviso (extrato) n.º 16201/2022

Sumário: Procedimento concursal comum na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com vista ao preenchimento de dois postos de trabalho na categoria/carreira de assistente técnico e de um posto de trabalho na categoria/

carreira de assistente operacional.

Procedimento concursal comum

1 - Para efeitos do disposto no artigo 11.º da Portaria 125/2019, de 30 de abril, na atual redação dada pela Portaria 12-A/2021, de 11 de janeiro, conjugado com os artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação torna-se público que por deliberação da Câmara Municipal de 2 de maio de 2022 e despacho do Presidente da Câmara, datado de 9 de junho de 2022, relativamente à designação do júri, que se encontra aberto pelo prazo de dez dias úteis a contar do 1.º dia útil da publicação na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para o Serviço Municipal de Proteção Civil, com vista ao preenchimento de 3 (três) postos de trabalho previstos e não ocupados no mapa de pessoal desta Câmara Municipal na carreira/categoria, a seguir mencionados:

Ref.ª a) 2 postos de trabalho na carreira e categoria de Assistente Técnico

Ref.ª b) 1 posto de trabalho na carreira e categoria de Assistente Operacional

2 - Local de trabalho: Serviço Municipal de Proteção Civil do Município de Vila Real de Santo António.

3 - Caracterização dos postos de trabalho:

Ref.ª a) 2 postos de trabalho na carreira e categoria de Assistente Técnico: Exercício das funções correspondentes ao conteúdo funcional constante do anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LGTFP, de grau de complexidade 2;

Ref.ª b) 1 posto de trabalho na carreira e categoria de Assistente Operacional: Exercício das funções correspondentes ao conteúdo funcional constante do anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LGTFP, de grau de complexidade 1;

4 - Nível habilitacional exigido: nos termos do n.º 1 do artigo 86.º, conjugado com o n.º 1 do artigo 34.º, ambos da LTFP, os candidatos deverão ser detentores do seguinte nível habilitacional:

Ref.ª a) 12.º ano de escolaridade;

Ref.ª b) Escolaridade obrigatória, variável em função da data de nascimento;

5 - Na tramitação do presente procedimento concursal serão cumpridas as disposições constantes do RGPD - Regulamento Geral sobre Proteção de Dados, relativamente ao tratamento de dados.

6 - As demais informações necessárias constam da oferta publicitada integralmente na Bolsa de Emprego Público (BEP) (www.bep.gov.pt) a partir do dia da publicação no Diário da República, do presente aviso, podendo ainda ser consultado aviso por extrato no site institucional da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António, conforme refere os n.os 1 e 5 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, na sua atual redação.

25 de julho de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, Álvaro Palma de Araújo.

315559967

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal

• 2021-01-11 - Portaria 12-A/2021 - Modernização do Estado e da Administração Pública

  Procede à primeira alteração à Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento, nos termos do n.º 2 do artigo 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho