Procedimento concursal comum na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com vista ao preenchimento de 15 postos de trabalho na categoria/carreira de assistente operacional

Aviso (extrato) n.º 16200/2022

Sumário: Procedimento concursal comum na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com vista ao preenchimento de 15 postos de trabalho na categoria/carreira de assistente operacional.

Procedimento concursal comum

1 - Para efeitos do disposto no artigo 11.º da Portaria 125/2019, de 30 de abril, na atual redação dada pela Portaria 12-A/2021, de 11 de janeiro, conjugado com os artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação torna-se público que por deliberação da Câmara Municipal de 2 de maio de 2022 e despacho do Presidente da Câmara, datado de 20 de junho de 2022, relativamente à designação do júri, que se encontra aberto pelo prazo de dez dias úteis a contar do 1.º dia útil da publicação na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para o exercício de funções no Núcleo de Gestão dos Espaços Escolares, da Divisão da Cultura e Educação, com vista ao preenchimento de 15 (quinze) postos de trabalho na categoria/carreira de Assistente Operacional, previstos e não ocupados no mapa de pessoal desta Câmara Municipal na carreira/categoria, a seguir mencionados:

Ref.ª a) 2 postos de trabalho na carreira e categoria de Assistente Operacional: Motorista de transporte coletivo de passageiros/crianças;

Ref.ª b) 2 postos de trabalho na carreira e categoria de Assistente Operacional: Manutenção;

Ref.ª c) 5 postos de trabalho na carreira e categoria de Assistente Operacional: Apoio Educativo;

Ref.ª d) 6 postos de trabalho na carreira e categoria de Assistente Operacional: Serviços Gerais;

2 - Local de trabalho: Núcleo de Gestão dos Espaços Escolares - Divisão da Cultura e Educação, Município de Vila Real de Santo António.

3 - Caracterização dos postos de trabalho:

Ref.ª a) 2 postos de trabalho na carreira e categoria de Assistente Operacional: Motorista de transporte coletivo de passageiros/crianças;

Exercício das funções correspondentes ao conteúdo funcional constante do anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LGTFP, de grau de complexidade 1, nomeadamente funções de natureza executiva, de caráter manual ou mecânico, condução de transportes coletivos; comunicação de ocorrências normais detetadas nas viaturas, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variável.

Conduzir autocarros para o transporte de passageiros, segundo percursos estabelecidos e atendendo à segurança e comodidade dos mesmos; Percorrer os circuitos estabelecidos de acordo com o horário estipulado; Efetuar as manobras e os sinais luminosos necessários à circulação, atendendo ao estado da via e do veículo, à circulação de outros veículos e peões e às regras e sinais de trânsito; Regular a velocidade tendo em atenção o cumprimento dos horários e a comodidade e a segurança dos passageiros; Parar o veículo nos locais de paragem estabelecidos, a fim de permitir a entrada e saída de passageiros; Providenciar pelo bom estado de funcionamento do veículo, zelando pela sua manutenção, reparação e limpeza.

Ref.ª b) 2 postos de trabalho na carreira e categoria de Assistente Operacional: Manutenção;

Exercício das funções correspondentes ao conteúdo funcional constante do anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LGTFP, de grau de complexidade 1, nomeadamente funções de natureza executiva, de caráter manual ou mecânico, deteção de avarias mecânicas; reparação, afinação, montagem e desmontagem dos órgãos de viaturas ligeiras e pesadas; Responsabilidade pelos equipamentos sob sua guarda e pela sua correta utilização, procedendo, quando necessário, à manutenção e reparação dos mesmos.

Ref.ª c) 5 postos de trabalho na carreira e categoria de Assistente Operacional: Apoio Educativo;

Exercício das funções correspondentes ao conteúdo funcional constante do anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LGTFP, de grau de complexidade 1, nomeadamente funções de natureza executiva, de caráter manual ou mecânico. Execução de tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento dos órgãos e serviços, podendo comportar esforço físico. Responsabilidade pelo equipamento à sua guarda e pela sua correta utilização, procedendo, quando necessário, à manutenção e reparação dos mesmos. Participar com os docentes no acompanhamento das crianças e jovens durante o período de funcionamento da escola, com vista a assegurar um bom ambiente educativo; Assegurar a conservação e boa utilização das instalações, bem como do material e equipamento didático necessário ao desenvolvimento do processo educativo; Zelar pela conservação e higiene ambiental dos espaços e das instalações.

Ref.ª d) 6 postos de trabalho na carreira e categoria de Assistente Operacional: Serviços Gerais;

Exercício das funções correspondentes ao conteúdo funcional constante do anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LGTFP, de grau de complexidade 1, nomeadamente funções de natureza executiva, de caráter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis; Executar tarefas de apoio elementares, limpeza e conservação das instalações, indispensáveis ao funcionamento dos órgãos e serviços, podendo comportar esforços físicos; Responsabilizar-se por equipamentos sob sua guarda e pela sua correta utilização, procedendo quando necessário, à manutenção e reparação dos mesmos. Colaborar eventualmente nos trabalhos auxiliares de montagem, desmontagem e conservação de equipamentos; Auxiliar na execução de cargas e descargas; Realizar tarefas de arrumação e distribuição.

4 - Nível habilitacional exigido: nos termos do n.º 1 do artigo 86.º, conjugado com o n.º 1 do artigo 34.º, ambos da LTFP, os candidatos deverão ser detentores: Escolaridade obrigatória, variável em função da data de nascimento;

5 - Na tramitação do presente procedimento concursal serão cumpridas as disposições constantes do RGPD - Regulamento Geral sobre Proteção de Dados, relativamente ao tratamento de dados.

6 - As demais informações necessárias constam da oferta publicitada integralmente na Bolsa de Emprego Público (BEP) (www.bep.gov.pt) a partir do dia da publicação no Diário da República, do presente aviso, podendo ainda ser consultado aviso por extrato no site institucional da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António, conforme refere os n.os 1 e 5 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, na sua atual redação.

25 de julho de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, Álvaro Palma de Araújo.

315559667

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal

• 2021-01-11 - Portaria 12-A/2021 - Modernização do Estado e da Administração Pública

  Procede à primeira alteração à Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento, nos termos do n.º 2 do artigo 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho