Edital (extrato) n.º 1214-A/2022
Sumário: Consulta pública do projeto do Regulamento de Benefícios Fiscais do Município de Castro Marim.
Projeto de Regulamento de Benefícios Fiscais do Município de Castro Marim
Francisco Augusto Caimoto Amaral, Presidente da Câmara Municipal de Castro Marim, torna público que a Câmara Municipal de Castro Marim, em reunião ordinária de 10 de agosto de 2022, deliberou aprovar o Projeto de Regulamento de Benefícios Fiscais do Município de Castro Marim e submeter o mesmo a consulta pública nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, pelo prazo de 30 dias, contados da data da publicação do presente edital na 2.ª série do Diário da República.
O texto do projeto de regulamento encontra-se disponível para consulta na página da Internet do Município de Castro Marim em https://cm-castromarim.pt/site/documentos/em-discussao-publica/ll ou nos serviços da Unidade Orgânica de Gestão Administrativa e Financeira da Câmara Municipal de Castro Marim, sita na Rua Dr. José Alves Moreira, n.º 10, 8950-138 Castro Marim, durante o horário de expediente.
Dentro do prazo referido, os interessados poderão apresentar as suas sugestões, por escrito, enviando-as para o endereço de correio eletrónico expediente@cm-castromarim.pt ou por correio para a morada acima referida.
10 de agosto de 2022. - O Presidente da Câmara, Dr. Francisco Augusto Caimoto Amaral.
315605803
Edital (extrato) 1214-A/2022, de 12 de Agosto
- Corpo emitente: Município de Castro Marim
- Fonte: Diário da República n.º 156/2022, 1º Suplemento, Série II de 2022-08-12
- Data: 2022-08-12
- Parte: H
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Sumário
Consulta pública do projeto do Regulamento de Benefícios Fiscais do Município de Castro Marim
Texto do documento
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5031415.dre.pdf .
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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