Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com 15 trabalhadores na carreira de bombeiros sapadores

Aviso (extrato) n.º 16067/2022

Sumário: Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com 15 trabalhadores na carreira de bombeiros sapadores.

Luís Miguel Correia Antunes, Presidente da Câmara Municipal da Lousã, torna publico que, em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, e de acordo com o previsto na alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, por despacho de 30.12.2021, e na sequência da dispensa de estágio do concurso interno de ingresso para provimento de 15 lugares de Bombeiro Sapador, aberto pelo Aviso 9872/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 126, de 1 de julho de 2020, foram celebrados contratos de trabalho por tempo indeterminado, na categoria de Bombeiro Sapador, da carreira de Bombeiro Sapador, com a remuneração de 960,98 (euro), correspondente ao 1.º escalão da categoria de bombeiro sapador e carreira de bombeiro sapador, índice 154, nos termos do disposto no artigo 29.º e do Anexo II do Decreto-Lei 106/2002, de 13 de abril, na sua atual redação, conjugado com o disposto no artigo 10.º do Decreto-Lei 86/2019, de 2 de julho, com efeitos à data de 1 de janeiro de 2022, com os seguintes trabalhadores: André Vicente Almeida, António Alexandre Batista Almeida, Carlos Alberto Fernandes Dias, Cláudia Sofia Rego Simões, Cláudio Bruno Simões Fernandes, Eduardo Alberto da Silva Lourenço, Eduardo Miguel Caldeira Lourenço dos Santos, João Luís Gonçalves Carinhas, João Manuel Agostinho dos Santos, Joel António Henriques Alves, Paulo Alexandre Paulino Antunes, Paulo Jorge Lopes João, Pedro Daniel Azevedo Martins, Rubens Tiago Martins Lopes Matos e Válter José Henriques Serra.

31 de maio de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, Luís Miguel Correia Antunes.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2002-04-13 - Decreto-Lei 106/2002 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Estabelece o estatuto de pessoal dos bombeiros profissionais da administração local.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-07-02 - Decreto-Lei 86/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Procede à aplicação aos bombeiros municipais das categorias e das remunerações previstas para os bombeiros sapadores