Remessa de processos sujeitos a fiscalização prévia e concomitante de contratos públicos ao Tribunal de Contas e remessa das contas

Despacho 9931/2022

Sumário: Remessa de processos sujeitos a fiscalização prévia e concomitante de contratos públicos ao Tribunal de Contas e remessa das contas.

Considerando que, de acordo que a Resolução 3/2022 - GP, do Tribunal de Contas, publicada na 2.ª série do Diário da República n.º 70, de 8 de abril, veio obrigar o registo da LIPOR - Serviço Intermunicipalizado de Gestão de Resíduos do Grande Porto, na Plataforma eContas para a remessa de processos sujeitos a fiscalização prévia e fiscalização concomitante do Tribunal de Contas, bem como a remessa ao Tribunal de Contas as Contas desta Associação, delego nos Colaboradores abaixo indicados, a competência para criar, modificar, suspender e submeter documentos na referida plataforma eContas, como utilizadores autorizados:

a) Fernando António Ferreira Leite, Administrador-Delegado;

b) José Luís da Silva Marques, Diretor do Departamento Jurídico e de Auditoria;

c) Mónica Fernanda Jesus Rodrigues Monteiro, Diretora do Departamento de Planeamento, Gestão e Sistemas de Informação.

2 de agosto de 2022. - O Presidente do Conselho de Administração, Dr. José Manuel Ribeiro.

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