Projeto de alteração do Regulamento Geral de Taxas, Preços e outras Receitas da União das Freguesias de Margaride (Santa Eulália), Várzea, Lagares, Varziela e Moure

Aviso 15945/2022

Sumário: Projeto de alteração do Regulamento Geral de Taxas, Preços e outras Receitas da União das Freguesias de Margaride (Santa Eulália), Várzea, Lagares, Varziela e Moure.

José António Lemos de Araújo, Presidente da Junta de Freguesia da União das Freguesias de Margaride (Santa Eulália), Várzea, Lagares, Varziela e Moure, torna público, conforme deliberação tomada em reunião de Junta de Freguesia em 14 de junho de 2022, em cumprimento do disposto na Lei 53-E/2006, de 29 de dezembro, conjugados com o Artigo 101.º, do Novo Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, que é submetida a consulta pública o projeto de alteração do "Regulamento geral de taxas, preços e outras receitas da União das Freguesias de Margaride (Santa Eulália), Várzea, Lagares, Varziela e Moure", durante o prazo de 30 dias úteis a contar da data da publicação do presente Aviso em 2.ª série do Diário da República, estando o texto disponível mediante afixação Edital nos locais de estilo e nos serviços da junta de freguesia. Qualquer interessado poderá apresentar, durante o período de consulta pública, por escrito, sugestões sobre quaisquer questões que possam ser consideradas relevantes no âmbito do procedimento, conforme disposto no n.º 2, do Artigo 101.º, do CPA, dirigidas ao Sr. Presidente da Junta de Freguesia da União das Freguesias de Margaride (Santa Eulália), Várzea, Lagares, Varziela e Moure, via correio normal (Rua Leonor Rosa da Silva, n.º 30, 4610-195 Felgueiras) ou via correio eletrónico (uniaofreguesiasfelgueiras@gmail.com).

21 de julho de 2022. - O Presidente da Junta de Freguesia da União das Freguesias de Margaride (Santa Eulália), Várzea, Lagares, Varziela e Moure, José António Lemos de Araújo.

315544105

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2006-12-29 - Lei 53-E/2006 - Assembleia da República

  Aprova o regime geral das taxas das autarquias locais.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):