Consulta pública para alteração ao lote 39 do alvará de loteamento n.º 7/1988/ALV, de 4 de agosto de 1988, processo n.º 966/2022/URB

Aviso 15924/2022

Sumário: Consulta pública para alteração ao lote 39 do alvará de loteamento n.º 7/1988/ALV, de 4 de agosto de 1988, processo 966/2022/URB.

Processo 966/2022/URB - Bruno Miguel Carvalho Pelicano

Emídio Ferreira dos Santos Sousa, Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira:

Nos termos e para efeitos do preceituado no n.º 3 do art. 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação, conjugado com o art. 13.º do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação, publicado no Diário da República n.º 203, 2.ª série, de 16/10/2015, torna-se público que se encontra pendente nesta Câmara Municipal o pedido de licenciamento para alteração ao lote n.º 39, do Alvará de Loteamento n.º 7/1988, emitido em 1988/08/04, o qual consiste em diminuir o número de pisos para rés do chão e andar, diminuir a área de implantação das edificações, diminuir as áreas de construção da habitação, aparcamento e total, e eliminar a área destinada a anexos.

O lote a alterar está descrito na Conservatória do Registo Predial, Comercial e Automóvel de Santa Maria da Feira sob o n.º 246/19891204, e inscrito na matriz urbana sob o artigo 965, da freguesia de Escapães, deste concelho.

A consulta pública, decorrerá pelo período de 10 dias úteis, contados do último dos avisos publicados no Diário da República, no jornal nacional e no Portal do Município em www.cm-feira.pt. Durante o período da consulta pública, o(s) interessado(s) podem consultar todo o processo na Câmara Municipal, sita no Largo da República, em Santa Maria da Feira, durante o horário normal de expediente e, no caso de oposição, apresentar, por escrito, exposição devidamente fundamentada, através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara.

29 de julho de 2022. - A Vereadora do Pelouro do Urbanismo, Planeamento, Transportes e Mobilidade, Ana Cristina Prego Simões Ozório.

315571516

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.