Delimitação das áreas de reabilitação urbana de Alvadia, Lamas, Favais, Formoselos, Limões, Macieira e Penalonga

Aviso 15922/2022

Sumário: Delimitação das áreas de reabilitação urbana de Alvadia, Lamas, Favais, Formoselos, Limões, Macieira e Penalonga.

Delimitação das Áreas de Reabilitação Urbana (ARUS) de Alvadia, Lamas, Favais, Formoselos, Limões, Macieira e Penalonga

João Avelino Noronha Rodrigues de Carvalho, Presidente da Câmara Municipal de Ribeira de Pena, faz saber que, nos termos e para efeitos do n.º 4 do artigo 13.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, aprovado pelo Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro e sob proposta da Câmara Municipal aprovada na sua reunião ordinária de 22 de junho de 2022, a Assembleia Municipal, em sessão ordinária realizada em 24 de junho de 2022, deliberou nos termos do n.º 1 e n.º 4 do artigo 13.º do suprarreferido diploma legal, aprovar a delimitação das áreas de intervenção (ARUS) de Alvadia, Lamas, Favais, Formoselos, Limões, Macieira e Penalonga. Mais se informa que, nos termos do n.º 2 do artigo 13.º do mesmo decreto-lei, os elementos que integram a deliberação da delimitação das ARUS se encontram disponíveis para consulta dos interessados na página eletrónica da Câmara Municipal de Ribeira de Pena, no sítio da Internet www.cm-rpena.pt.

3 de agosto de 2022. - O Presidente da Câmara, João Noronha, Dr.

315582321

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-10-23 - Decreto-Lei 307/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana.