Operações de reabilitação urbana (ORU) de Alvadia Lamas, Favais, Formoselos, Limões, Macieira e Penalonga

Aviso 15921/2022

Sumário: Operações de reabilitação urbana (ORU'S) de Alvadia Lamas, Favais, Formoselos, Limões, Macieira e Penalonga.

Operações de Reabilitação Urbana

João Avelino Noronha Rodrigues de Carvalho, Presidente da Câmara Municipal de Ribeira de Pena, torna público, nos termos e para efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 17.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, estabelecido pelo Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, e de acordo com o artigo 89.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, que a Câmara Municipal de Ribeira de Pena, em reunião realizada no dia 22 de junho de 2022, deliberou por unanimidade submeter a discussão pública os Projetos de Operação de Reabilitação Urbana (ORU'S) de Alvadia Lamas, Favais, Formoselos, Limões, Macieira e Penalonga. O período de discussão pública terá início no 5.º dia útil contado a partir da data de publicação deste aviso no Diário da República e terá a duração de 20 dias úteis. Os projetos de ORU'S estão disponíveis para consulta dos interessados na página eletrónica do Município de Ribeira de Pena e na Unidade de Planeamento e Gestão do Território, sita no edifício da Câmara Municipal, Praça do Município, 4870-152 Ribeira de Pena. Os interessados poderão apresentar, por escrito, reclamações, observações ou sugestões sobre os projetos de ORU, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Ribeira de Pena, até ao termo do referido período, para o endereço acima referido, através do endereço de correio eletrónico geral@cm-rpena.pt ou no Balcão Único de Atendimento.

3 de agosto de 2022. - O Presidente da Câmara, João Noronha, Dr.

315582419

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-10-23 - Decreto-Lei 307/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana.

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro