Submete-se a consulta pública o projeto do Regulamento Municipal das Atividades Económicas

Aviso 15918/2022

Sumário: Submete-se a consulta pública o projeto do Regulamento Municipal das Atividades Económicas.

Aires Henrique do Couto Pereira, Presidente da Câmara Municipal da Póvoa de Varzim, nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 56.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, e ao abrigo da alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do referido Regime Jurídico, torna público que a Câmara Municipal da Póvoa de Varzim, na sua reunião de 2 de agosto de 2022, deliberou submeter a consulta pública o Projeto de Regulamento Municipal das Atividades Económicas.

O Projeto de Regulamento encontra-se nos Paços do Concelho, no Centro de Atendimento Municipal e nos Espaços do Cidadão, onde poderá ser consultado por qualquer interessado, estando ainda disponível no Portal Municipal - www.cm-pvarzim.pt.

A consulta pública decorrerá pelo prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados a partir da publicação do presente Edital no sítio institucional do Município - efetuada em 3 de agosto de 2022 - e as sugestões, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal da Póvoa de Varzim, deverão ser formuladas por escrito, podendo ser apresentadas no Centro de Atendimento Municipal, ou remetidas por via postal para a morada Praça do Almada 4490-438 Póvoa de Varzim, ou ainda por correio eletrónico para o endereço regulamentos@cm-pvarzim.pt, dentro do prazo suprarreferido.

3 de agosto de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, Aires Henrique do Couto Pereira.

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