Celebração de contrato individual de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com dois trabalhadores na carreira de assistente operacional

Aviso 15898/2022

Sumário: Celebração de contrato individual de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com dois trabalhadores na carreira de assistente operacional.

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que na sequência do procedimento concursal, aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série n.º 164 de 24 de agosto, de 2020, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, com efeitos a partir do dia 01 de agosto do corrente ano com os seguintes trabalhadores:

Rui Manuel Costa Mourato;

João Francisco Nunes Mouratinho Trindade;

na categoria de Assistente Operacional (cantoneiro de vias), previsto no mapa de pessoal desta Câmara Municipal, sendo a remuneração correspondente à 4.ª Posição, Nível 4 da tabela remuneratória única.

No uso da competência conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, determino que o júri do período experimental, seja o determinado no meu despacho, datado de 12-07-2022.

O período experimental inicia-se com a celebração do contrato e tem a duração de 90 dias, de acordo com o referido na a) do n.º 1 artigo 49.º da Lei 35/2014, de 20 de junho.

1 de agosto de 2022. - O Presidente da Câmara, Luís António Abelho Sobreira Vitorino.

315588454

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.