Abertura de procedimentos concursais comuns na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, para técnicos superiores e assistentes técnicos

Aviso (extrato) n.º 15895/2022

Sumário: Abertura de procedimentos concursais comuns na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, para técnicos superiores e assistentes técnicos.

Abertura de procedimentos concursais comuns na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, para técnicos superiores e assistentes técnicos

1 - Em cumprimento do disposto no artigo 33.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20/06, na sua redação atual, alínea a) do n.º 1 e n.º 5 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30/04, na sua redação atual, e n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei 209/2009, de 03/09, faz-se público que, por deliberação da Câmara Municipal de 19 de julho de 2022, foi autorizada a abertura dos seguintes procedimentos concursais:

1.1 - Procedimento concursal comum na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, para quatro técnicos superiores (arquitetura), para a equipa de projeto "Processos Urbanísticos Pendentes" (Ref.ª 1/RH/2022);

a) Carreira/categoria: técnico superior;

b) N.º máximo de trabalhadores a recrutar: 4 (quatro);

c) Área de formação académica exigida e outros requisitos específicos: Licenciatura em Arquitetura, conforme decorre do n.º 1 do artigo 34.º e n.º 1 alínea c) do artigo 86.º da LTFP, não sendo admitida a possibilidade de substituição do nível habilitacional exigido por formação ou experiência profissional;

d) Atribuições/competências ou atividades a cumprir ou executar, conforme caracterização do posto de trabalho previsto no mapa de pessoal aprovado: elaborar e emitir pareceres de caráter técnico sobre processos de operações urbanísticas; emitir parecer e informar os procedimentos legais na área da respetiva especialidade; garantir o atendimento presencial e telefónico dos munícipes e técnicos;

e) Local de trabalho: equipa de projeto "Processos Urbanísticos Pendentes" e abrange a área do Concelho da Marinha Grande.

1.2 - Procedimento concursal comum na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, para um técnico superior (engenharia civil), para a equipa de projeto "Processos Urbanísticos Pendentes" (Ref.ª 2/RH/2022);

a) Carreira/categoria: técnico superior;

b) N.º máximo de trabalhadores a recrutar: 1 (um);

c) Área de formação académica exigida e outros requisitos específicos: Licenciatura em Engenharia Civil, conforme decorre do n.º 1 do artigo 34.º e n.º 1 alínea c) do artigo 86.º da LTFP, não sendo admitida a possibilidade de substituição do nível habilitacional exigido por formação ou experiência profissional;

d) Atribuições/competências ou atividades a cumprir ou executar, conforme caracterização do posto de trabalho previsto no mapa de pessoal aprovado: elaborar e emitir pareceres de caráter técnico sobre processos de operações urbanísticas; emitir parecer e informar os procedimentos legais na área da respetiva especialidade; garantir o atendimento presencial e telefónico dos munícipes e técnicos;

e) Local de trabalho: equipa de projeto "Processos Urbanísticos Pendentes" e abrange a área do Concelho da Marinha Grande.

1.3 - Procedimento concursal comum na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, para três assistentes técnicos (12.º ano de escolaridade), para a equipa de projeto "Processos Urbanísticos Pendentes" (Ref.ª 3/RH/2022);

a) Carreira/categoria: assistente técnico;

b) N.º máximo de trabalhadores a recrutar: 3 (três);

c) Área de formação académica exigida e outros requisitos específicos: 12.º ano de escolaridade, conforme decorre do n.º 1 do artigo 34.º e n.º 1 alínea b) do artigo 86.º, ambos da LTFP;

d) Atribuições/competências ou atividades a cumprir ou executar, conforme caracterização do posto de trabalho previsto no mapa de pessoal aprovado: assegurar a tramitação e organização dos processos de controlo prévio das operações urbanísticas; garantir a emissão de alvarás de licença, de recibos de admissão de comunicação prévia e de alvará de autorização de utilização dos edifícios; elaborar mapas estatísticos, ofícios, atas e outros documentos; registar os requerimentos e processos na aplicação de urbanismo; rececionar processos e requerimentos diversos; fazer atendimento presencial e telefónico ao público; arquivar a documentação;

e) Local de trabalho: equipa de projeto "Processos Urbanísticos Pendentes" e abrange a área do Concelho da Marinha Grande.

O prazo para a formalização das candidaturas é de 10 dias úteis, contados da data da publicação do procedimento concursal na Bolsa de Emprego Público, onde é feita a disponibilização integral do aviso, que pode ser ainda consultado na página eletrónica da Câmara Municipal da Marinha Grande (www.cm-mgrande.pt).

29 de julho de 2022. - A Vereadora com competência delegada na área dos Recursos Humanos, Ana Alves Monteiro.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-09-03 - Decreto-Lei 209/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Adapta a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com excepção das normas respeitantes ao regime jurídico da nomeação, aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração autárquica e procede à adaptação à administração autárquica do disposto no Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro, no que se refere ao processo de racionalização de efectivos.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal