Abertura de procedimento concursal para preenchimento de um posto de trabalho da carreira e categoria de assistente técnico (administrativa)

Aviso (extrato) n.º 15815/2022

Sumário: Abertura de procedimento concursal para preenchimento de um posto de trabalho da carreira e categoria de assistente técnico (administrativa).

Abertura de procedimento concursal para preenchimento de 1 posto de trabalho da carreira e categoria de Assistente Técnico (Administrativa)

1 - Nos termos do previsto no n.º 4 do artigo 30.º e do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada, em anexo, à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação (LTFP), conjugado com a alínea a) do n.º 1 e n.º 5 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, na sua atual redação, doravante designada por Portaria, torna-se público que por meu despacho datado de 25 de julho de 2022, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a contar do dia seguinte ao da publicação do presente aviso no Diário da República, o procedimento concursal comum, de recrutamento de trabalhador, com vista ao preenchimento de posto de trabalho, previsto e não ocupado no mapa de pessoal da Junta de Freguesia de Mindelo, destinado a candidatos com e sem vínculo de emprego público, na modalidade de relação jurídica de emprego público a constituir por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho, para a carreira/categoria de Assistente Técnico na área Administrativa - (AT/01/2022).

2 - Caracterização do posto de trabalho:

O posto de trabalho a concurso, caracteriza-se pelo exercício de funções, descritas no Mapa de Pessoal para o ano de 2022 da junta de Freguesia de Mindelo na carreira e categoria de Assistente Técnico na área Administrativa, conjugado com o que consta do anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º do anexo à LTFP, para a carreira e categoria de Assistente Técnico (Grau de complexidade funcional 2).

3 - Requisitos habilitacionais:

Nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 86.º do anexo à LTFP, e nos termos do mapa de Pessoal para o ano de 2022, da Junta de Freguesia de Mindelo - 12.º ano de escolaridade.

Não se encontra prevista a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

4 - Nos termos do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria, o procedimento concursal é publicitado: na 2.ª série do Diário da República (por extrato); na bolsa de emprego público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt (integral); no site da Junta de Freguesia de Mindelo em (https://www.jf-mindelo.pt).

26 de julho de 2022. - O Presidente da Junta de Freguesia de Mindelo, Cláudio Filipe Rodrigues Matos, Dr.

315558419

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal