Designação, em regime de comissão de serviço, de dirigente intermédio de 1.º grau - diretor do Departamento de Administração Geral

Aviso (extrato) n.º 15762/2022

Sumário: Designação, em regime de comissão de serviço, de dirigente intermédio de 1.º grau - diretor do Departamento de Administração Geral.

Para os devidos efeitos e nos termos do n.º 11 do artigo 21.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado (aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação), se torna público que, por meu despacho datado de 20 de julho de 2022, designei, nos termos do disposto na alínea a), n.º 2, do artigo 35.º do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro e n.os 9 e 10 do artigo 21.º do referido Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, o Técnico Superior Fernando Alberto Pedroso Silva, como Diretor do Departamento de Administração Geral (cargo de direção intermédia de 1.º grau), o qual possui os requisitos e o perfil pretendidos para prosseguir as atribuições e objetivos da respetiva unidade orgânica, nos exatos termos fundamentados na aplicação dos métodos de seleção: Avaliação Curricular e Entrevista Pública, com efeitos a 20 de julho de 2022.

Nota curricular

Nome: Fernando Alberto Pedroso Silva

1 - Formação académica

Licenciatura em Direito - Universidade Lusíada do Porto

Licenciatura em Solicitadoria - Escola Superior de Tecnologia de Felgueiras - Instituto Politécnico do Porto

2 - Formação complementar mais relevante

Pós-Graduação em Contratação Pública - CEDIPRE - Centro de Estudos de Direito Público e da Regulação da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra;

Especialização em Direito Administrativo, componente curricular do Mestrado em Direito Administrativo - Universidade do Minho;

Curso de Especialização em Compras Públicas - IGAP - Instituto de Gestão e Administração Pública.

Curso de Gestão Pública na Administração Local (GEPAL)

3 - Experiência profissional

Diretor de Departamento de Administração Geral, em regime de substituição, no Município do Marco de Canaveses, desde 1 de janeiro de 2022;

Diretor de Departamento Financeiro, Económico e Social, em regime de substituição, no Município do Marco de Canaveses, de 28 de outubro de 2021 a 31 de dezembro de 2021;

Chefe da Divisão da Contratação Pública e Aprovisionamento, em regime de substituição, no Município de Marco de Canaveses, de 27 de março de 2018 a 27 de outubro de 2021;

Técnico Superior Jurista, integrado na Divisão Jurídica do Município de Marco de Canaveses de dezembro 2016 a 26 de março de 2018;

Técnico Superior Jurista no Município de Valongo, de 2013 a 2016;

Assistente Técnico, no Município de Valongo de 2004 a 2013.

25 de julho de 2022. - A Presidente da Câmara, Dr.ª Cristina Vieira.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.