Projeto de alteração ao Regulamento Municipal e Tabela de Taxas e Preços

Edital (extrato) n.º 1181/2022

Sumário: Projeto de alteração ao Regulamento Municipal e Tabela de Taxas e Preços.

Dr. Luís António Pita Ameixa, Presidente da Câmara Municipal de Ferreira do Alentejo, torna público que:

Na reunião ordinária da Câmara Municipal realizada no dia 20 de julho de 2022, foi apreciado o projeto de alteração ao Regulamento Municipal e Tabela de Taxas e Preços, tendo a mesma deliberado por unanimidade o seguinte:

"Aprovada proposta. Colocar à discussão pública na 2.ª série do Diário da República, nos termos dos artigos 100.º e 101.º, do Código do Procedimento Administrativo e na internet, no sítio institucional do município."

Quaisquer reclamações, observações ou sugestões sobre o referido projeto de alteração poderão ser dirigidas por escrito, ao Presidente da Câmara Municipal, para a morada Praça Comendador Infante Passanha n.º 5, 790-571 Ferreira do Alentejo, por fax para 284739250, ou por email para geral@cm-ferreira-alentejo.pt, no prazo de 30 dias, contados a partir da data de divulgação no Diário da República.

Para constar e devidos efeitos se passou o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

É aditado o número e alíneas infra passando os mesmos a ter a seguinte redação:

Regulamento Municipal e Tabela de Taxas e Preços

[...]

Artigo 10.º

Pagamento em Prestações

[...]

3 - Quando as prestações ultrapassem valores razoáveis, por aplicação do disposto nos números anteriores, a câmara municipal pode autorizar um maior número e tempo para as mesmas, desde que:

a) O requerente requeira e justifique a sua impossibilidade, grande dificuldade ou manifesto prejuízo, em função do elevado e incomportável valor das prestações;

b) Se comprometa numa entrada inicial de, pelo menos, 10 % do valor total.

[...]

26 de julho de 2022. - O Presidente da Câmara, Dr. Luís Pita Ameixa.

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