Procedimento concursal comum para a constituição de vínculo de emprego público por tempo indeterminado para a carreira e categoria de assistente técnico

Aviso (extrato) n.º 15663/2022

Sumário: Procedimento concursal comum para a constituição de vínculo de emprego público por tempo indeterminado para a carreira e categoria de assistente técnico.

Procedimento concursal comum para a constituição de vínculo de emprego público por tempo indeterminado para a carreira e categoria de Assistente Técnico

Para efeitos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, alterada e republicada pela Portaria 12-A/2021, de 11 de janeiro (doravante designada por Portaria) e n.º 2 do artigo 33.º do anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação (doravante designada por LTFP) torna-se público que, por deliberação do órgão executivo de 9 de maio de 2022, encontra-se aberto por um período de 10 (dez) dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal para a constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para os postos de trabalho a seguir indicado:

1 - Carreira/Categoria: Assistente Técnico/Assistente Técnico - 3 (três) postos de trabalho.

2 - Atribuições/Competências/Atividades: Garantir o atendimento à população e ao público - presencial e telefónico; proceder ao registo e encaminhamento de expediente e correspondência geral da Junta de Freguesia; assegurar a organização do arquivo geral; proceder à emissão de documentos administrativos - atestados, termos de justificação administrativa, autenticação de documento, registos de canídeos e gatídeos; proceder à gestão do aprovisionamento e economato: gestão de stocks, contratos com empresas externas, receção e registo de requisições internas e entrega dos materiais solicitados; apoiar os processos referentes à contratação pública; realizar a arrecadação das receitas próprias da Freguesia, nomeadamente Taxas e Licenças; executar tarefas inerente aos procedimentos de contabilidade; realização do controlo e escrituração dos movimentos de tesouraria, possibilitando o controlo diário da exatidão de todos os movimentos e dos saldos dos valores em caixa; prestar apoio ao processamento de vencimentos e abonos: remunerações, subsídios, abonos, descontos dos trabalhadores e mapas a remeter às entidades respetivas, descontos de penhoras de vencimentos e pensão de alimentos, e gestão da assiduidade; prestar apoio ao Órgãos Autárquicos da Freguesia de Quelfes; apoiar nas atividades organizadas pela Freguesia; exercício das demais funções que estejam em observância ao conteúdo funcional da carreira e categoria.

3 - Local de trabalho: área geográfica/territorial da Freguesia de Quelfes, sem prejuízo das deslocações inerentes ao exercício das funções.

4 - Nível habilitacional exigido de acordo com os artigos 34.º e 86.º da LTFP.

4.14 - Exige-se o 12.º ano de escolaridade.

5 - Apresentação de Candidatura

5.14 - Prazo de candidatura - 10 dias úteis contados a partir do dia seguinte ao da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República.

5.24 - Nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 19.º da Portaria, a apresentação da candidatura por via eletrónica é feita por submissão de formulário, disponível para o efeito, no sítio www.jf-quelfes.pt, o qual deverá ser remetido para o endereço eletrónico geral@jf-quelfes.pt, com a seguinte indicação no assunto: Referência: ProcedimentoAT.

5.34 - A remessa da candidatura por outra via só poderá ser aceite, a título excecional e devidamente fundamentado e, como tal, aceite pelo júri, conforme previsão do n.º 4 do artigo 19.º da Portaria.

6 - Nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de fevereiro, no procedimento concursal em que o número de lugares a preencher seja inferior a 10 e igual ou superior a 3, é garantida a reserva de um lugar para candidatos com deficiência.

7 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação

8 - O texto integral encontra-se publicado na Bolsa de Emprego Público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt e na página eletrónica da Freguesia: https://www.jf-quelfes.pt/.

12 de julho de 2022. - O Presidente da Junta de Freguesia de Quelfes, Miguel Januário Covas Dimas.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2001-02-03 - Decreto-Lei 29/2001 - Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública

  Estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade funcional igual ou superior a 60%, em todos os serviços e organismos da administração central, regional autónoma e local.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal

• 2021-01-11 - Portaria 12-A/2021 - Modernização do Estado e da Administração Pública

  Procede à primeira alteração à Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento, nos termos do n.º 2 do artigo 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho