Subdelegação de competências no subdiretor da Direção de Formação, Coronel de Artilharia Hélder António da Silva Perdigão

Despacho 9732/2022

Sumário: Subdelegação de competências no subdiretor da Direção de Formação, Coronel de Artilharia Hélder António da Silva Perdigão.

Subdelegação de competências no subdiretor da Direção de Formação

1 - Ao abrigo do disposto no n.º 3 do Despacho de 21 de fevereiro de 2022, do Tenente-General Ajudante-General do Exército, subdelego no Coronel de Artilharia Hélder António da Silva Perdigão, Subdiretor da Direção de Formação, a competência em mim subdelegada para proceder à realização e arrecadação de receitas provenientes da prestação de serviços ou cedência ou alienação de bens.

2 - Subdelego ainda na mesma entidade a competência em mim subdelegada no n.º 2 do Despacho referido no número anterior, de 21 de fevereiro de 2022, para, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, autorizar e realizar despesas com a locação e aquisição de bens e serviços e com empreitadas de obras públicas, até ao limite de 12.500 euros.

3 - Este Despacho produz efeitos desde 17 de janeiro de 2022, ficando por esta via ratificados todos os atos entretanto praticados que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.

17 de março de 2022. - O Diretor de Formação, Pedro Miguel Alves Gonçalves Soares, Major-General.

315555479

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.