Subdelegação de Competências na Diretora do Departamento de Gestão Técnico-Pedagógica e nos Dirigentes das Escolas de Hotelaria e Turismo de Tipo I
Torna-se público que a Diretora Coordenadora da Direção de Qualificação Formativa e Certificação, Dra. Rosa Alexandra de Jesus Pereira, no exercício das competências subdelegadas nos termos do Despacho INT/2014/1835, de 19 de fevereiro de 2014, subdelegou pelo Despacho INT/2014/2385 de 6 de março de 2014, as seguintes competências:
1 - Na Dr.ª Elisabete Maria Nunes Mendes, Diretora do Departamento de Gestão Técnico-Pedagógica da Direção de Qualificação Formativa e Certificação, no que respeita à sua área operacional, a competência para:
a) Em matéria de autorização de despesas, autorizar as despesas com as aquisições de bens e serviços, com exceção de empreitadas, até ao limite de Euros 10.000 (dez mil euros), incluindo a escolha do procedimento a adotar, bem como a prática de todos os demais atos necessários para a formação dos contratos;
b) Definir as tabelas de preços dos serviços prestados pelas estruturas escolares nos domínios da formação e da certificação;
c) Assinar os termos de aceitação e termos de responsabilidade relativos a candidaturas, alterações a candidaturas, reembolsos e saldos finais no âmbito de incentivos comunitários no domínio da formação e da certificação;
d) Aprovar os referenciais de formação e os conteúdos formativos, bem como regulamentos internos inerentes à atividade pedagógica;
e) Aprovar o calendário escolar;
f) Reconhecer a aptidão profissional e reconhecer/homologar cursos que habilitem ao exercício de profissões regulamentadas, bem como decidir sobre a realização de Provas de Aptidão Profissional e assinar as respetivas declarações ou certificados;
g) Nomear os representantes do Turismo de Portugal, I. P., nas Provas de Aptidão e de Avaliação, para acesso às profissões de informação turística e de banca nos casinos;
h) Autorizar deslocações em serviço no território nacional, qualquer que seja o meio de transporte utilizado, à exceção do avião e de viatura própria, bem como os correspondentes abonos e as despesas com a aquisição de títulos de transporte e de ajudas de custo a que os trabalhadores tenham direito, com observância das regras legalmente definidas nestas matérias e nos limites das respetivas dotações orçamentais aprovadas;
i) Aprovar os mapas de férias e autorizar o gozo e a acumulação de férias, bem como os pedidos de alteração de férias dos trabalhadores;
j) Justificar ou injustificar faltas, bem como visar as relações mensais de assiduidade;
k) Autorizar a inscrição e participação em estágios, congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação e outras iniciativas similares que decorram em território nacional, bem como os correspondentes encargos, dentro dos limites orçamentais aprovados;
l) Assinar todo o expediente e correspondência relativos às matérias ora subdelegadas.
2 - Na Dr.ª Lídia Maria dos Santos Serras, Diretora da Escola de Lisboa, na Dr. Rui Pedro Travanca Santos, Diretor Interino da Escola do Estoril, na Dr.ª Ana Paula Baptista Pais, Diretora da Escola de Coimbra, na Arq. Dora Gonzalez Araújo, Diretora da Escola do Porto; no Dr. Paulo Miguel Machado Rodrigues Morais Vaz, Diretor da Escola do Douro-Lamego e no Dr. Pedro Moreira, Diretor Interino da Escola do Algarve, com a faculdade de subdelegação nos Diretores de Escola Tipo II e no que respeita à área operacional da respetiva Escola, as competências seguintes:
a) A competência para autorizar as despesas com as aquisições de bens e serviços, com exceção de empreitadas, até ao limite de Euros 15.000 (quinze mil), incluindo a escolha do procedimento a adotar, bem como a prática de todos os demais atos necessários para a formação dos contratos;
b) Independentemente do valor das despesas a que se refere a alínea anterior, a competência para praticar os atos subsequentes à decisão do Conselho Diretivo de abertura dos procedimentos, incluindo a aprovação das minutas dos contratos, com exceção da decisão de qualificação dos concorrentes e da decisão de adjudicação;
c) A subdelegação prevista na alínea anterior compreende também a competência para a decisão de adjudicação, no caso de procedimentos por ajuste direto com convite a uma única entidade;
d) A competência para autorizar a realização de despesas adicionais às despesas previamente autorizadas pelo Conselho Diretivo que decorram de variações das taxas do IVA ou de outros impostos ou taxas obrigatórias, ou ainda da variação de taxas de câmbio;
e) A competência para autorizar a realização de despesas adicionais a despesas previamente autorizadas pelo Conselho Diretivo que não excedam, sem IVA, 5 % do valor inicialmente autorizado por este;
f) A competência para autorizar a inscrição de fornecedor, na sequência da adjudicação resultante de procedimento concursal autorizado pelo Conselho Diretivo;
g) A competência para autorizar a redução dos valores de despesas previamente autorizadas pelo Conselho Diretivo e a reafectação dos montantes reduzidos a outras ações a realizar na mesma área de atividade;
h) Independentemente do valor a que se refere a alínea a), a competência para autorizar, no âmbito de procedimentos pré-contratuais de formação de contratos públicos, a prorrogação do prazo para apresentação de propostas e de documentos de habilitação;
i) Celebrar contratos com formadores externos, orientadores educativos de turma e psicólogos para as estruturas escolares, observados os requisitos exigidos pela legislação aplicável, designadamente a prévia obtenção dos necessários despachos autorizadores da contratação e da realização da correspondente despesa, da competência do membro do Governo responsável pela Administração Pública e do Conselho Diretivo do Turismo de Portugal, respetivamente, assim como a existência de documentos comprovativos de situação regularizada perante a segurança social e as finanças e de apólice de acidentes de trabalho;
j) Autorizar a substituição de formadores cuja contratação já tenha sido autorizada, nos casos em que não exista despesa associada à substituição e desde que o novo formador comprove cumprir os requisitos exigidos pela legislação aplicável, designadamente a existência de documentos comprovativos de situação regularizada perante a segurança social e as finanças e de apólice de acidentes de trabalho;
k) Celebrar contratos com os formandos das estruturas escolares, autorizando o processamento das despesas decorrentes da atribuição de apoios sociais, de acordo com as regras previstas no regulamento dos apoios sociais e legislação aplicável;
l) Celebrar em representação do Turismo de Portugal os acordos individuais de estágio com os formandos e as empresas, onde os mesmos vão realizar o estágio;
m) Exercer as competências previstas no regulamento do aluno, bem como a prática dos atos que se mostrem necessários a dar execução à admissão e reintegração de alunos, nos termos das normas e dos regulamentos aplicáveis;
n) Promover e aprovar as atividades complementares de formação;
o) Promover e autorizar a venda de serviços prestados nos domínios da formação, da certificação e de serviços gerais de apoio ao funcionamento das estruturas escolares, bem como propor as respetivas tabelas de preços;
p) Promover e autorizar a venda de serviços de natureza hoteleira, bem como aprovar as respetivas tabelas de preços;
q) Autorizar deslocações em serviço no território nacional, qualquer que seja o meio de transporte utilizado, à exceção do avião e de viatura própria, bem como os correspondentes abonos e as despesas com a aquisição de títulos de transporte e de ajudas de custo a que os trabalhadores tenham direito, com observância das regras legalmente definidas nestas matérias e nos limites das respetivas dotações orçamentais aprovadas;
r) Aprovar os mapas de férias e autorizar o gozo e a acumulação de férias, bem como os pedidos de alteração de férias dos trabalhadores;
s) Justificar ou injustificar faltas, bem como visar as relações mensais de assiduidade;
t) Autorizar a inscrição e participação em estágios, congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação e outras iniciativas similares que decorram em território nacional, bem como os correspondentes encargos, dentro dos limites orçamentais aprovados;
u) Assinar todo o expediente e correspondência relativos às matérias ora subdelegadas.
3 - As competências subdelegadas nos termos do presente despacho abrangem as Escolas de Tipo I e de Tipo II, agregadas no respetivo agrupamento formativo. A Escola de Hotelaria e Turismo de Portalegre, embora constituída como Escola do Tipo I, não agrega ainda nenhuma Escola do Tipo II, tendo sido enquadrada transitoriamente no Agrupamento Escolar de Lisboa, nos termos da deliberação 2009.I.171 de 2009-01-08.
4 - Os atos praticados ao abrigo da subdelegação de competências constantes do presente despacho e que envolvam a assunção de encargos devem ser precedidos do prévio cabimento da correspondente despesa a efetuar pelo Departamento de Auditoria e Controlo de Gestão, e dar cumprimento às demais regras que no caso concreto devam ser observadas, designadamente as relativas à realização da despesa e à execução orçamental.
5 - Os limites fixados no presente despacho para efeitos de autorização de despesas incluem IVA.
6 - Os atos praticados no exercício dos poderes subdelegados nos termos dos números anteriores devem ser dados a conhecer à Diretora Coordenadora da Qualificação Formativa e Certificação, Dr.ª Rosa Alexandra de Jesus Pereira, mediante a apresentação de uma listagem dos despachos proferidos ao abrigo da presente subdelegação.
7 - O presente despacho produz efeitos imediatos, ficando ratificados todos os atos que, no âmbito das competências ora subdelegadas, tenham sido praticados desde 20 de janeiro de 2014.
10 de fevereiro de 2015. - A Vice-Presidente do Conselho Diretivo, Maria Teresa Rodrigues Monteiro.
208430297